| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1987 |
| Date | 1987-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG, DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE, ISENTA DO ISSQN AS EMPREITEIRAS EXECUTORAS DESSAS OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1842 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1987-05-08 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI N.º 1.500. |
| 1987-04-06 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1987-04-06 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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