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materia nº 8/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1987
Date 1987-04-06
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG, DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE, ISENTA DO ISSQN AS EMPREITEIRAS EXECUTORAS DESSAS OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1842

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
1987-05-08 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 1.500.
1987-04-06 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE.
1987-04-06 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE.

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