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materia nº 369/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 369 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL ESPECIALIZADO PARA ATENDIMENTO INTEGRAL ÁS NECESSIDADE DE SAÚDE DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
native_id18459

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR BETO CODORNA
REQUERIMENTO N.º 3 69 12024
VERSÃO: Solicito ao poder executivo a cr açãoPRECERROCANAS ARnicipal
Especializado para atendimento integral ás necessidadegode saqúkbaga pessoa
com transtorno do espectro autista. | 02 49 n a
AUTORIA: Vereador Beto Codorna AH 102 petH (::3 Rejetado
REQUERIDO: Mesa Diretora
Presidente
Requeiro à Mesa, na forma regimental ouvida o Plenário, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a
criação de um Centro Municipal Especializado no atendimento á pessoa com transtorno do
espectro autista, nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012 e da Lei Municipal nº
3.587/2021, que estabelece as diretrizes para a politica municipal de Atendimento ás
pessoas com o transtorno do Espectro Autista, que dá outras providências, para garantir o
atendimento integral ás necessidades de saúde da pessoa com transtorno, objetivando o
diagnostico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e
nutrientes, bem como consecução de politicas públicas de incentivo á formação e á
capacitação de profissionais especializados no atendimento á pessoa com transtorno do
espectro autista, bem como a pais e responsáveis.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de Janeiro de 2024.
VEREADOR Sa
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br

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