| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2024 |
| Date | 2024-01-08 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL ESPECIALIZADO PARA ATENDIMENTO INTEGRAL ÁS NECESSIDADE DE SAÚDE DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. |
| native_id | 18459 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR BETO CODORNA REQUERIMENTO N.º 3 69 12024 VERSÃO: Solicito ao poder executivo a cr açãoPRECERROCANAS ARnicipal Especializado para atendimento integral ás necessidadegode saqúkbaga pessoa com transtorno do espectro autista. | 02 49 n a AUTORIA: Vereador Beto Codorna AH 102 petH (::3 Rejetado REQUERIDO: Mesa Diretora Presidente Requeiro à Mesa, na forma regimental ouvida o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a criação de um Centro Municipal Especializado no atendimento á pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012 e da Lei Municipal nº 3.587/2021, que estabelece as diretrizes para a politica municipal de Atendimento ás pessoas com o transtorno do Espectro Autista, que dá outras providências, para garantir o atendimento integral ás necessidades de saúde da pessoa com transtorno, objetivando o diagnostico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes, bem como consecução de politicas públicas de incentivo á formação e á capacitação de profissionais especializados no atendimento á pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis. Termos em que, Peço e espero deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 02 de Janeiro de 2024. VEREADOR Sa Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br