| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1987 |
| Date | 1987-05-26 |
| Ementa | ESTABELECE O NÚCLEO HISTÓRICO DE PARACATU, DEFINE SEUS LIMITES, REGULA AS CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO, AS DEMOLIÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES NOVAS, BEM COMO A INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1855 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1987-08-28 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI N.º 1.517. |
| 1987-08-17 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1987-08-03 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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