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materia nº 18/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1987
Date 1987-05-26
EmentaESTABELECE O NÚCLEO HISTÓRICO DE PARACATU, DEFINE SEUS LIMITES, REGULA AS CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO, AS DEMOLIÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES NOVAS, BEM COMO A INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1855

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
1987-08-28 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 1.517.
1987-08-17 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE.
1987-08-03 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE.

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