br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

materia nº 469/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 469 / 2024
Date 2024-01-09
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHA A ESTA CASA LEGISLATIVO O PROJETO DE LEI QUE ASSEGURE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇOS DURANTE A PANDEMIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FINS DE FÉRIAS PRÊMIO E QUINQUÊNIO.
native_id18559

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
REQUERIMENTO N.º y b q 1 2024
VERSÃO: Pedido
AUTORIA: Vereador Vaguinho do Ônibus
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (4) Aprovado
AM, OZ, 2H ( y Rejeitado
>
residente
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido O Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
seja encaminhado a essa Casa Legislativa um projeto de lei que assegure a
contagem de tempo de serviço trabalhado durante a pandemia aos servidores
públicos municipais para fins de férias prêmio e quinquênio.
JUSTIFICATIVA
O Governo do Estado de Minas Gerais, através da Lei nº
24.313, de 28 de abril de 2023, estabeleceu regras que asseguram aos servidores
públicos do Estado de Minas Gerais todos os seus direitos funcionais, dentre eles a
concessão de anuênio, triênio, quinquênio, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro
de 2021, impondo, assim, o fim da eficácia de dispositivos constantes na Lei
Complementar Federal nº 173/2020 aos servidores públicos estaduais. Vejamos:
Art. 146 - Ficam assegurados aos servidores todos os seus
direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, triênio,
quinguênio, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de
2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos
estejam expressamente previstos em legislação previamente
existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº
173, de 27 de maio de 2020, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Consoante ao que fora regulamentado pelo Governo do Estado
de Minas Gerais, garantindo aos servidores estaduais a proteção dos direitos
funcionais, solicita-se que os servidores municipais de Paracatu tenham o mesmo
tratamento por parte da Prefeitura Municipal de Paracatu.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2024.
VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu — Minas Gerais — 38.600-000 — Fone: (38) 3672-1438
Sítio: www. paracatu.mg.leg.br/

open original →