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materia nº 482/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 482 / 2024
Date 2024-01-09
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE ENCAMINHE A ETA CÂMARA MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE AS DEMANDAS E ECAMINHAMENTOS JÁ EFETIVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EFETIVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.679 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
native_id18572

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REQUERIMENTO N.º 4 k 4 12024
VERSÃO: Medidas Socioeducativas
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues e outras
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (>) Aprovado
PROCESSO DE VOTAÇÃO
(| ) Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao
setor competente que encaminhe a esta Câmara Municipal informações sobre as
demandas e encaminhamentos já efetivados pela Administração Pública para
efetivação e implementação da Lei Nº 3.679 de 15 junho de 2022 que Instituiu o
Programa de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto e prestação de
serviços à comunidade a serem executados de acordo com o Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2024.
'
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
“8 “CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal Sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) NO [12 79%
A
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br
a
N
úmero /
Ano
Data /
Horário
Ementa
|
Autor
t-: 000542
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/01/09000542
FAT SS
000542/2024
| eddie
=
FERE
09/01/2024 - 14:44:40
aa . bis ii
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE = JCAMINHE A ETA
CÂMARA MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE AS DEMANDAS E ECAMINHAMENTOS . Á EFETIVADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EFETIVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.679 95 15 DE JUNHO DE
2022. sed)
Claudirene Rodrigues
eia
Natureza || Legislativo o
Ee Requerimento
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|
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Páginas
Nao da | 482
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SE
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=
o

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