| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2024 |
| Date | 2024-01-09 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE ENCAMINHE A ETA CÂMARA MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE AS DEMANDAS E ECAMINHAMENTOS JÁ EFETIVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EFETIVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.679 DE 15 DE JUNHO DE 2022. |
| native_id | 18572 |
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REQUERIMENTO N.º 4 k 4 12024 VERSÃO: Medidas Socioeducativas AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues e outras REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (>) Aprovado PROCESSO DE VOTAÇÃO (| ) Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente que encaminhe a esta Câmara Municipal informações sobre as demandas e encaminhamentos já efetivados pela Administração Pública para efetivação e implementação da Lei Nº 3.679 de 15 junho de 2022 que Instituiu o Programa de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto e prestação de serviços à comunidade a serem executados de acordo com o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2024. ' VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES “8 “CÂMARA MUNICIPAL A DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal Sapl.paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG) NO [12 79% A SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br a N úmero / Ano Data / Horário Ementa | Autor t-: 000542 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/01/09000542 FAT SS 000542/2024 | eddie = FERE 09/01/2024 - 14:44:40 aa . bis ii SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE = JCAMINHE A ETA CÂMARA MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE AS DEMANDAS E ECAMINHAMENTOS . Á EFETIVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EFETIVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.679 95 15 DE JUNHO DE 2022. sed) Claudirene Rodrigues eia Natureza || Legislativo o Ee Requerimento Matéria | Número 1 Páginas Nao da | 482 Matéria SE Emitido por Em] = o