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← Paracatu (MG)

materia nº 494/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 494 / 2024
Date 2024-01-09
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE CUMPRA A LEI Nº 3.153 DE 29 DE MAIO DE 2015.
native_id18584

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 4 v) 4 12024
VERSÃO: Cumprimento de Lei
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues e outras
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: — ( Í Aprovado
PROCESSO DE VOTAÇÃO
44102405 ( ) Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao
setor competente que cumpra a Lei Nº 3.153 de 29 de maio de 2015 que dispõe sobre
a prioridade de matrícula para as crianças com idade compatível, filhos (as) de
mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar, nas creches da rede
municipal de ensino.
A Lei tornou-se prioritária para as matrículas e transferências entre
creches, dentro do Município de Paracatu, sendo de fundamental importância a
aplicabilidade e a publicização da Lei para que todas as mulheres vítimas de violência
possam conhecer e entender seus direitos.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2024.
VEREADORA C IR RODRIGUES
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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