| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 2024 |
| Date | 2024-01-09 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE CUMPRA A LEI Nº 3.153 DE 29 DE MAIO DE 2015. |
| native_id | 18584 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º 4 v) 4 12024 VERSÃO: Cumprimento de Lei AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues e outras REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: — ( Í Aprovado PROCESSO DE VOTAÇÃO 44102405 ( ) Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente que cumpra a Lei Nº 3.153 de 29 de maio de 2015 que dispõe sobre a prioridade de matrícula para as crianças com idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar, nas creches da rede municipal de ensino. A Lei tornou-se prioritária para as matrículas e transferências entre creches, dentro do Município de Paracatu, sendo de fundamental importância a aplicabilidade e a publicização da Lei para que todas as mulheres vítimas de violência possam conhecer e entender seus direitos. Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2024. VEREADORA C IR RODRIGUES Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br