| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2024 |
| Date | 2024-01-09 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O CUMPRRIMENTO DA LEI ÓRDINÁRIA Nº 3.675/2022 |
| native_id | 18588 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA PRESIDÊNCIA — VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º *) y f 12024 VERSÃO: Tramitação prioritária dos processos administrativos de mulheres violentadas AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (49) Aprovado [41 OO 24 ( Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente o cumprimento da Lei Ordinária nº 3675/2022, que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou pessoa interessada a mulher em situação de violência doméstica e familiar em razão de gênero e dá outras providências. Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2024 VEREADORA CLAUÚDIR E RODRIGUES PRESIDENTE Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuO)veloxmail com.br