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materia nº 498/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 498 / 2024
Date 2024-01-09
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O CUMPRRIMENTO DA LEI ÓRDINÁRIA Nº 3.675/2022
native_id18588

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA — VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º *) y f 12024
VERSÃO: Tramitação prioritária dos processos
administrativos de mulheres violentadas
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (49) Aprovado
[41 OO 24 ( Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
determine ao setor competente o cumprimento da Lei Ordinária nº 3675/2022, que
dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure
como parte ou pessoa interessada a mulher em situação de violência doméstica e
familiar em razão de gênero e dá outras providências.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2024
VEREADORA CLAUÚDIR E RODRIGUES
PRESIDENTE
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuO)veloxmail com.br

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