| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2024 |
| Date | 2024-01-09 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O CUMPRIMENTO DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.496/2020 |
| native_id | 18590 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA PRESIDÊNCIA — VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º 500 /2024 VERSÃO: 5% das moradias populares à mulheres Vítimas de violência doméstica AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: — ( X Aprovado MI 021 44 ( )Rejeitado Presidenté Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente o cumprimento da Lei Ordinária nº 3496/2020, em que destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas públicos, instituídos pelo municipio de Paracatu, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio e dá outras providências. Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2024 VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br