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materia nº 500/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 500 / 2024
Date 2024-01-09
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O CUMPRIMENTO DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.496/2020
native_id18590

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA — VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 500 /2024
VERSÃO: 5% das moradias populares à mulheres
Vítimas de violência doméstica
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: — ( X Aprovado
MI 021 44 ( )Rejeitado
Presidenté
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
determine ao setor competente o cumprimento da Lei Ordinária nº 3496/2020, em que
destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas públicos,
instituídos pelo municipio de Paracatu, às mulheres vítimas de violência doméstica e
as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio e dá outras providências.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2024
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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