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materia nº 501/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 501 / 2024
Date 2024-01-09
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE A VIABILIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 23.904 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
native_id18591

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 5 O] 12024
VERSÃO: Aplicação da Lei 23.904 de 03 de Setembro de
Voa . PROCESSO DE VOTAÇÃO
2021 que Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres á
TURNO ÚNICO: ( X) Aprovado
em situação de vulnerabilidade social a absorventes
higiênicos no Estado. AYALA ( ) Rejeitado
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues as”
REQUERIDO: Mesa Diretora
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que junto ao órgão competente
a viabilização e aplicação da Lei 23.904 de 03 de Setembro de
2021, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de
vulnerabilidade social a absorventes higiênicos do Estado de Minas Gerais.
Importante ressaltar que o governador do Estado Romeu Zema
no dia 08/03/2023 assinou um decreto que regulamenta a referida Lei que trata dobre
a dignidade menstrual determina o acesso a absorventes higiênicos em Minas Gerais
para mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2024
.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatú.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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