| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 2024 |
| Date | 2024-01-09 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE A VIABILIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 23.904 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021. |
| native_id | 18591 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º 5 O] 12024 VERSÃO: Aplicação da Lei 23.904 de 03 de Setembro de Voa . PROCESSO DE VOTAÇÃO 2021 que Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres á TURNO ÚNICO: ( X) Aprovado em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado. AYALA ( ) Rejeitado AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues as” REQUERIDO: Mesa Diretora Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que junto ao órgão competente a viabilização e aplicação da Lei 23.904 de 03 de Setembro de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos do Estado de Minas Gerais. Importante ressaltar que o governador do Estado Romeu Zema no dia 08/03/2023 assinou um decreto que regulamenta a referida Lei que trata dobre a dignidade menstrual determina o acesso a absorventes higiênicos em Minas Gerais para mulheres em situação de vulnerabilidade social. Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2024 . VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatú.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br