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materia nº 504/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 504 / 2024
Date 2024-01-09
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE ENCAMINHE PROJETO DE ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.573 DE 11 DE MARÇO DE 2021.
native_id18594

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º Cow 12024
VERSÃO: Adequação de Lei Municipal
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: — (&) Aprovado
PROCESSO DE VOTAÇÃO
SW OL IAM ) Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor
competente que encaminhe projeto de adequação da Lei Municipal Nº 3.573 de 11 de
março de 2021 que dispõe sobre o Programa de Garantia de Renda Mínima e Inclusão
Produtiva da Mulher no Município de Paracatu.
A Lei encaminhada pelo executivo e aprovada por esta Casa Legislativa em
2021 tem pontos que precisam de melhorias em virtude da exclusão das mulheres em
situação de vulnerabilidades sendo necessário e urgente a adequação.
A adequação foi discutida no Gabinete da Presidência com presença da
Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal e com a presença da Equipe da
Entidade que executa os serviços da Lei, sendo informado pelas colaboradoras que a
própria lei exclui as mulheres e eles precisam seguir estritamente a Lei. Posto as
demandas faz-se necessários e imediato a correção da Lei para evitar que políticas
públicas de inclusão passem a ser referenciadas com exclusão das nossas mulheres.
Abaixo listamos os Artigos e parágrafos que necessitam de adequação e ou
supressão:
NOVA REDAÇÃO:
Art. 2º. Para fins desta lei considera-se mulher provedora aquela que é
referência econômica da família, identificada por meio de estudo social competente,
baixa escolaridade ou a falta de qualificação profissional.
Parágrafo único. Não constituem público-alvo do programa as menores para
fins trabalhistas.
Art. 6º. A inscrição no Cadastramento Único dos Programas Sociais do
Governo Federal e a realização de um diagnóstico da unidade familiar que aponte a
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu. - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
situação de vulnerabilidade social é critério essencial para o ingresso no Programa de
Inclusão Produtiva.
Art. 11. O auxílio a que se refere o artigo anterior poderá ser oferecido mediante
a entrega de gêneros alimentícios, em espécie ou a concessão de vale-alimentação,
cartão alimentação ou dispositivo semelhante.
SUPRESSÃO TOTAL
Art. 10 —
Parágrafo único. Considera-se participante do programa a provedora que
compareça/exerça as atividades previstas para o cronograma do referido programa e
o comparecimento/ exercício das atividades ficará condicionada à análise de pelo
respectivo coordenador quando necessário.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2024
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VEREADORA CL, IRENE RODRIGUES
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