| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2024 |
| Date | 2024-01-09 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL SEC.DE AGROPECUÁRIA. |
| native_id | 18595 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULO PEREIRA REQUERIMENTO N.º.5 OS /2024 VERSÃO: Regularização Fundiária Rural Sec. De Agropecuária. AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (4) Aprovado d4 102124 4 )Rejeitado Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, tendo em vista a grande quantidade de imóveis rurais que não possuem titulo de propriedade das terras, Sabendo da necessidade de ter esse documento para acessar linhas de credito rural junto as instituições bancarias; e ciente que foi destinado recursos de emenda impositiva deste gabinete para este fim, que determine ao setor competente, que inicie urgentemente o programa de regularização fundiária rural incluindo também as propriedades da agricultura familiar tradicional. Termos em que, Peço e espero deferimento. Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2024. VEREADOR mau TRANSPORTE Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br