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materia nº 505/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 505 / 2024
Date 2024-01-09
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL SEC.DE AGROPECUÁRIA.
native_id18595

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PAULO PEREIRA
REQUERIMENTO N.º.5 OS /2024
VERSÃO: Regularização Fundiária Rural Sec. De Agropecuária.
AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (4) Aprovado
d4 102124 4 )Rejeitado
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor
Pereira dos Santos, tendo em vista a grande quantidade de imóveis rurais que
não possuem titulo de propriedade das terras, Sabendo da necessidade de ter
esse documento para acessar linhas de credito rural junto as instituições
bancarias; e ciente que foi destinado recursos de emenda impositiva deste
gabinete para este fim, que determine ao setor competente, que inicie
urgentemente o programa de regularização fundiária rural incluindo
também as propriedades da agricultura familiar tradicional.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2024.
VEREADOR mau TRANSPORTE
Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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