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← Paracatu (MG)

materia nº 506/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 506 / 2024
Date 2024-01-09
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA
native_id18596

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PAULO PEREIRA
REQUERIMENTO N.º Do (6 12024
VERSÃO: Regularização fundiária de Assentamentos de reforma Agrária
AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
4 102 124 4 ) Rejeitado
Presjdente
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos
Santos, considerando que um dos grandes empreendimentos para a titularização dos
assentamentos de reforma agraria do nosso município é a realização do
georreferenciamento com O parcelamento da propriedade, considerando que O
município já dispõe de termo de cooperação técnica junto ao INCRA, que determine ao
setor competente que realize o georreferenciamento dos assentamentos de reforma
agrária do município de Paracatu, com o objetivo de realizar a titularização dos lotes de
assentamento viabilizando o acesso a crédito e facilitando a vida do produtor rural dos
assentamentos.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2024.
VEREADOR ANO TRANSPORTE
Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br

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