| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2024 |
| Date | 2024-01-09 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA |
| native_id | 18596 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULO PEREIRA REQUERIMENTO N.º Do (6 12024 VERSÃO: Regularização fundiária de Assentamentos de reforma Agrária AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (x) Aprovado 4 102 124 4 ) Rejeitado Presjdente Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, considerando que um dos grandes empreendimentos para a titularização dos assentamentos de reforma agraria do nosso município é a realização do georreferenciamento com O parcelamento da propriedade, considerando que O município já dispõe de termo de cooperação técnica junto ao INCRA, que determine ao setor competente que realize o georreferenciamento dos assentamentos de reforma agrária do município de Paracatu, com o objetivo de realizar a titularização dos lotes de assentamento viabilizando o acesso a crédito e facilitando a vida do produtor rural dos assentamentos. Termos em que, Peço e espero deferimento. Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2024. VEREADOR ANO TRANSPORTE Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br