| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2024 |
| Date | 2024-01-09 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA A FISCALIZAÇÃO E A LIMPEZA DOS LOTES VAGOS E DAS CONTRUÇÕES ABANDONADAS, NOS TERNOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.699/2022 EM TODA A EXTENSÃO URBANA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 18602 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULO PEREIRA REQUERIMENTO N.º [)9 12024 VERSÃO: Fiscalização de lotes vagos AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (49) Aprovado (4 1Q2 15244 | Rejeitado ” Presidente Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, considerando que esta havendo diversas reclamações referente a sujeira em terrenos vagos em nossa cidade, que determine ao setor competente, em caráter de urgência, a fiscalização e a limpeza dos lotes vagos e das construções abandonadas, nos termos da Lei Municipal nº 3699/2022, em toda a extensão urbana do município, com o objetivo de levar maior segurança e bem estar as famílias que vivem no bairro. Termos em que, Peço e espero deferimento. Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2024. VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br