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materia nº 512/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 512 / 2024
Date 2024-01-09
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA A FISCALIZAÇÃO E A LIMPEZA DOS LOTES VAGOS E DAS CONTRUÇÕES ABANDONADAS, NOS TERNOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.699/2022 EM TODA A EXTENSÃO URBANA DO MUNICÍPIO.
native_id18602

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PAULO PEREIRA
REQUERIMENTO N.º [)9 12024
VERSÃO: Fiscalização de lotes vagos
AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (49) Aprovado
(4 1Q2 15244 | Rejeitado
”
Presidente
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental,
ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Igor Pereira dos Santos, considerando que esta havendo diversas reclamações
referente a sujeira em terrenos vagos em nossa cidade, que determine ao
setor competente, em caráter de urgência, a fiscalização e a limpeza dos
lotes vagos e das construções abandonadas, nos termos da Lei Municipal
nº 3699/2022, em toda a extensão urbana do município, com o objetivo de
levar maior segurança e bem estar as famílias que vivem no bairro.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2024.
VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE
Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br

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