| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2024 |
| Date | 2024-01-09 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS DE FORMA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 18609 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULO PEREIRA REQUERIMENTO N.º 5] 9 12024 VERSÃO: Serviço de Inspeção Municipal AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: ( X) Aprovado 41021 44 4 ) Rejeitado Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, conforme previsto no art. 10-A da Lei nº 1.285, de dezembro de 1950, e na Lei nº 13.860 de 18 de julho de 2019, regulamentadas pelo Decreto nº 11.099, de 21 de junho de 2022, que determine ao setor competente que promova a regularização dos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal no município de Paracatu, com o objetivo de regularizar os produtos de origem animal processados de forma artesanal pelos agricultores familiares para que os mesmos possam comercializa-los legalmente no município. Termos em que, Peço e espero deferimento. Sala das Sessões, 02 de Janeiro de 2024. VEREADOR mo TRANSPORTE Praça Juscelino Kubitschek, 449 > Paracatu - Minas Gerais - CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br