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materia nº 519/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 519 / 2024
Date 2024-01-09
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS DE FORMA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
native_id18609

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PAULO PEREIRA
REQUERIMENTO N.º 5] 9 12024
VERSÃO: Serviço de Inspeção Municipal
AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: ( X) Aprovado
41021 44 4 ) Rejeitado
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor
Pereira dos Santos, conforme previsto no art. 10-A da Lei nº 1.285, de
dezembro de 1950, e na Lei nº 13.860 de 18 de julho de 2019, regulamentadas
pelo Decreto nº 11.099, de 21 de junho de 2022, que determine ao setor
competente que promova a regularização dos produtos alimentícios de
origem animal produzidos de forma artesanal no município de Paracatu,
com o objetivo de regularizar os produtos de origem animal processados de
forma artesanal pelos agricultores familiares para que os mesmos possam
comercializa-los legalmente no município.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 02 de Janeiro de 2024.
VEREADOR mo TRANSPORTE
Praça Juscelino Kubitschek, 449 > Paracatu - Minas Gerais - CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br

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