| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2024 |
| Date | 2024-01-10 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O REENQUADRAMENTO COM PARTE DA CLASSE DOCENTE O CARGO DE EDUCADOR DE CRECHE COMO PROFESSOR DE CRECHE. |
| native_id | 18621 |
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REQUERIMENTO N.º 54 O 12024 VERSÃO: Reenquadramento como parte da classe docente o cargo de Educador de Creche como Professor de Creche PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: Vereadora Vera Lemos - . REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: — (X) Aprovado fd ! Q21Z4 ( ) Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, que encaminhe a esta casa projeto de Lei Complementar para dar nova redação à Lei Complementar Municipal nº 55/2007, reenquadrando como parte da classe docente o cargo de Educador de Creche, redenominando como Professor de Creche, em cumprimento a garantia da integralidade da docência e estruturação da primeira etapa da educação básica nos termos do artigo 61 e seguintes da Lei Federal nº 9394/1996 — LDB, conforme minuta de proposição em anexo. Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2024. a VEREÉADO MOS Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br