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materia nº 529/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 529 / 2024
Date 2024-01-10
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O REENQUADRAMENTO COM PARTE DA CLASSE DOCENTE O CARGO DE EDUCADOR DE CRECHE COMO PROFESSOR DE CRECHE.
native_id18621

Autoria

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REQUERIMENTO N.º 54 O 12024
VERSÃO: Reenquadramento como parte da
classe docente o cargo de Educador de Creche
como Professor de Creche PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos - .
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: — (X) Aprovado
fd ! Q21Z4 ( ) Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, que encaminhe a esta casa
projeto de Lei Complementar para dar nova redação à Lei Complementar Municipal
nº 55/2007, reenquadrando como parte da classe docente o cargo de Educador de
Creche, redenominando como Professor de Creche, em cumprimento a garantia da
integralidade da docência e estruturação da primeira etapa da educação básica nos
termos do artigo 61 e seguintes da Lei Federal nº 9394/1996 — LDB, conforme minuta
de proposição em anexo.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2024.
a
VEREÉADO MOS
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br

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