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materia nº 533/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 533 / 2024
Date 2024-01-10
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO" NA MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL EM NOSSO MUNICÍPIO.
native_id18625

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REQUERIMENTO N.º 523/2024
VERSÃO: Educação para o Trânsito PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos TURNO ÚNICO: (A) Aprovado
REQUERIDO: M Di 4102
QU esa Diretora 41 124 ( ) Rejeitado
Presidente
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitado ao
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, a inclusão da disciplina
"Educação para o Trânsito" na matriz curricular do Ensino Fundamental em nosso
município/escola. Com base na lei federal nº 9.503/97, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, em seu artigo 76, é estabelecida a obrigatoriedade da inserção de
conteúdo programático sobre educação para o trânsito nas escolas de ensino
fundamental. Entendo que a implementação desse conteúdo é fundamental para a
formação de cidadãos responsáveis e conscientes no trânsito, contribuindo para a
redução de acidentes e melhorando a qualidade de vida em nossa comunidade.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2024.
K
VEREADORA VERA LEMOS
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br

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