| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2024 |
| Date | 2024-01-10 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO" NA MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL EM NOSSO MUNICÍPIO. |
| native_id | 18625 |
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REQUERIMENTO N.º 523/2024 VERSÃO: Educação para o Trânsito PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: Vereadora Vera Lemos TURNO ÚNICO: (A) Aprovado REQUERIDO: M Di 4102 QU esa Diretora 41 124 ( ) Rejeitado Presidente Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, a inclusão da disciplina "Educação para o Trânsito" na matriz curricular do Ensino Fundamental em nosso município/escola. Com base na lei federal nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 76, é estabelecida a obrigatoriedade da inserção de conteúdo programático sobre educação para o trânsito nas escolas de ensino fundamental. Entendo que a implementação desse conteúdo é fundamental para a formação de cidadãos responsáveis e conscientes no trânsito, contribuindo para a redução de acidentes e melhorando a qualidade de vida em nossa comunidade. Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2024. K VEREADORA VERA LEMOS Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br