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materia nº 547/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 547 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERTMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA ESTENDIDO O PAGAMENTO REFERENTE AO ABONO DE 8,6%, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.652, DE 1º DE ABRIL DE 2022, PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO APOSENTADOS E OS READAPTADOS NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5 DE 25 DE JUNHO DE 1991 - ESTATUDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG.
native_id18639

Autoria

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REQUERIMENTO N.º 5Y 2/2024
VERSÃO: Pagamento de Abono
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, junto ao órgão competente
que seja estendido o pagamento referente ao abono de 8,6%, da Lei Municipal nº
3.652, de 1º de Abril de 2022, para os profissionais da educação aposentados e os
readaptados na forma da Lei Complementar N.º 5 de 25 de de junho de 1991 - Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Paracatu-MG.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de Janeiro de 2024.
Mas
VEREADORA VERA LEMOS
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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