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materia nº 586/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 586 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERTMINE AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE CRIE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
native_id18678

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 5 fé 12024
VERSÃO: Requer o envio de projeto de lei que
Institui a criação do Fundo Municipal dos ese
Direitos da Mulher no
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos
REQUERIDO: Mesa Diretora PROC ESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (.X) Aprovado
D/0 NA; Al ( ) Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que realize o
encaminhamento de Projeto de Lei que crie o Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher, com fontes de financiamento para efetivação das políticas publicas em
defesa das mulheres oriundas dos Orçamentos dos Governos da União, do Estado e
do Município de Paracatu, bem como dos conselhos dos direitos da Mulher Nacional
e Estadual, além de incentivos fiscais, multas e outras fontes pertinentes.
Termos em que
Pede e Espera o Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2024.
VEREADO A VERÁ temos
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais, - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672. 3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail. com.br

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