| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERTMINE AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE CRIE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. |
| native_id | 18678 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.º 5 fé 12024 VERSÃO: Requer o envio de projeto de lei que Institui a criação do Fundo Municipal dos ese Direitos da Mulher no AUTORIA: Vereadora Vera Lemos REQUERIDO: Mesa Diretora PROC ESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (.X) Aprovado D/0 NA; Al ( ) Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que realize o encaminhamento de Projeto de Lei que crie o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, com fontes de financiamento para efetivação das políticas publicas em defesa das mulheres oriundas dos Orçamentos dos Governos da União, do Estado e do Município de Paracatu, bem como dos conselhos dos direitos da Mulher Nacional e Estadual, além de incentivos fiscais, multas e outras fontes pertinentes. Termos em que Pede e Espera o Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2024. VEREADO A VERÁ temos Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais, - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672. 3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail. com.br