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materia nº 589/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 589 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERTMINE AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICAS DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PLANOS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS CONFORME ASSEGURADO NO ART. 48.
native_id18681

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REQUERIMENTO N.º .S €.3 1/2024
VERSÃO: Requer ao Poder Executivo a
realização de audiências publicas durante os
processos de elaboração e discussão do Planb
Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentarias e
Orçamento de 2024, conforme assegurado no art. PROCESSO DE VOTAÇÃO
48, $ 1, inciso I da Lei Complementar Federal | TURNO ÚNICO: (4 Aprovado
nº 101/2000 - LRF, e que nos termos do M 102 144 ( )Rejeitado
art. 166 e parágrafo único da Lei Orgânica do
Município de Paracatu submeta os instrumentds
Orçamentários à apreciação das associações
Comunitárias urbanas e rurais, antes de encaminha-los a Câmafa Municipal.
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos
REQUERIDO: Mesa Diretora
Requeiro a Mesa, na forma regimental ouvida o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a realização de
audiências publicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei
de diretrizes orçamentarias e orçamentos conforme assegurado no art.48, S 1, inciso
| da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, e que nos termos do art. 166 e
paragrafo único da Lei Orgânica do Município de Paracatu submeta a apreciação
das associações comunitárias urbanas e rurais, antes de encaminha-los a Câmara
Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, da lei orçamentaria anual a fim de
receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das
medidas propostas.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2024.
4 Da
VEREADORA VERA LEMOS
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br

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