| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERTMINE AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICAS DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PLANOS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS CONFORME ASSEGURADO NO ART. 48. |
| native_id | 18681 |
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REQUERIMENTO N.º .S €.3 1/2024 VERSÃO: Requer ao Poder Executivo a realização de audiências publicas durante os processos de elaboração e discussão do Planb Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentarias e Orçamento de 2024, conforme assegurado no art. PROCESSO DE VOTAÇÃO 48, $ 1, inciso I da Lei Complementar Federal | TURNO ÚNICO: (4 Aprovado nº 101/2000 - LRF, e que nos termos do M 102 144 ( )Rejeitado art. 166 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Paracatu submeta os instrumentds Orçamentários à apreciação das associações Comunitárias urbanas e rurais, antes de encaminha-los a Câmafa Municipal. AUTORIA: Vereadora Vera Lemos REQUERIDO: Mesa Diretora Requeiro a Mesa, na forma regimental ouvida o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a realização de audiências publicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentarias e orçamentos conforme assegurado no art.48, S 1, inciso | da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, e que nos termos do art. 166 e paragrafo único da Lei Orgânica do Município de Paracatu submeta a apreciação das associações comunitárias urbanas e rurais, antes de encaminha-los a Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, da lei orçamentaria anual a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas. Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2024. 4 Da VEREADORA VERA LEMOS Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br