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materia nº 590/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 590 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERTMINE AO SETOR COMPETENTE O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART9 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
native_id18682

Autoria

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 5.99 /2024
VERSÃO: Requer ao Poder Executivo o
cumprimento dos prazos previstos no art. 9º,
84º da Lei de Responsabilidade Fiscal que
determina ao Poder Executivo quadrimestralm bnte PROCESSO DE VOTAÇÃO
que realize ate o final dos meses de maio, .
setembro e fevereiro a demonstração e TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
avaliação do cumprimento das metas fiscais | /4 102 1424 ( )Rejeitado
de cada quadrimestre em audiência publicam
na Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentaria desta Casa Legislativa.
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos
REQUERIDO: Mesa Diretora
Requeiro a Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos o cumprimento
dos prazos previstos no art.9º, 84º da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina
ao Poder Executivo que realize ate o final dos meses de maio, setembro e fevereiro
a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre em audiência publica na Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentaria desta Casa Legislativa com vistas a acompanhar a responsabilidade
na gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2024.
E
VEREADORA VE LEMOS
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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