| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERTMINE AO SETOR COMPETENTE O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART9 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. |
| native_id | 18682 |
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REQUERIMENTO N.º 5.99 /2024 VERSÃO: Requer ao Poder Executivo o cumprimento dos prazos previstos no art. 9º, 84º da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina ao Poder Executivo quadrimestralm bnte PROCESSO DE VOTAÇÃO que realize ate o final dos meses de maio, . setembro e fevereiro a demonstração e TURNO ÚNICO: (x) Aprovado avaliação do cumprimento das metas fiscais | /4 102 1424 ( )Rejeitado de cada quadrimestre em audiência publicam na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentaria desta Casa Legislativa. AUTORIA: Vereadora Vera Lemos REQUERIDO: Mesa Diretora Requeiro a Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos o cumprimento dos prazos previstos no art.9º, 84º da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina ao Poder Executivo que realize ate o final dos meses de maio, setembro e fevereiro a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência publica na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentaria desta Casa Legislativa com vistas a acompanhar a responsabilidade na gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes. Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2024. E VEREADORA VE LEMOS Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br