| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERTMINE AO SETOR COMPETENTE O CUMPRIMENTO NA INTEGRALIDADE DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 18684 |
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REQUERIMENTO N.º 5.9.2 12024 VERSÃO: Cumprimento na integralidade da VE pauta de reivindicações dos servidores públicos municipais AUTORIA: Vereadora Vera Lemos af REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (X) Aprovado LU 102124 ( ) Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, o cumprimento na integralidade a pauta de reivindicações dos servidores municipais assinada pelo prefeito. Reivindicações:1. Para designação de professores contratados só valerá contagem de tempo do município;2. Avisar ao servidor com antecedência sobre o corte das dobras, quando houver necessidade do mesmo;3. Eleições para diretor e vice das escolas municipais (Coordenadores de Creches) nos mesmos moldes do que já acontece no estado de Minas Gerais, ou seja, só podem concorrer aos cargos citados aquele servidor que for aprovado antes em uma prova, podendo ser efetivo ou contratado, e que seja da educação;4. Isonomia no quinquênio, 10% para todos os servidores;5. Conceder vale transporte, vale alimentação e plano de saúde para os servidores;6. Fazer a revisão de cargos e salários;7. Que o prefeito assuma o aporte do PRESERV (a dívida não é do servidor que já contribui);8. Eleição direta para presidente do PRESERV (só poderá votar os servidores efetivos);9. Função Gratificada;10. Para assumir os cargos comissionados, 50% devem ser servidores efetivos do município;11. Disponibilizar recursos tecnológicos para o professor trabalhar com aulas remotas;12. Revisão da insalubridade;13. Pagamento integral das horas extras;14. Realização de concurso público;15. Pagar a causa das horas extras (40%) no início do governo;16. Vila do Servidor;17. Setor reservado só para tratar da saúde do servidor,18.Autonomia do servidor efetivo dentro do serviço respeitando o tempo de permanência e especialização profissional, escolha dos gestores e responsáveis técnicos pelos servidores através de votos. Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2024. 9- VEREADORA VERA LEMOS Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br