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materia nº 592/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 592 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERTMINE AO SETOR COMPETENTE O CUMPRIMENTO NA INTEGRALIDADE DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id18684

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REQUERIMENTO N.º 5.9.2 12024
VERSÃO: Cumprimento na integralidade da VE
pauta de reivindicações dos servidores públicos municipais
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos af
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
LU 102124 ( ) Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, o cumprimento na
integralidade a pauta de reivindicações dos servidores municipais assinada pelo
prefeito. Reivindicações:1. Para designação de professores contratados só valerá
contagem de tempo do município;2. Avisar ao servidor com antecedência sobre o
corte das dobras, quando houver necessidade do mesmo;3. Eleições para diretor e
vice das escolas municipais (Coordenadores de Creches) nos mesmos moldes do que
já acontece no estado de Minas Gerais, ou seja, só podem concorrer aos cargos
citados aquele servidor que for aprovado antes em uma prova, podendo ser efetivo ou
contratado, e que seja da educação;4. Isonomia no quinquênio, 10% para todos os
servidores;5. Conceder vale transporte, vale alimentação e plano de saúde para os
servidores;6. Fazer a revisão de cargos e salários;7. Que o prefeito assuma o aporte
do PRESERV (a dívida não é do servidor que já contribui);8. Eleição direta para
presidente do PRESERV (só poderá votar os servidores efetivos);9. Função
Gratificada;10. Para assumir os cargos comissionados, 50% devem ser servidores
efetivos do município;11. Disponibilizar recursos tecnológicos para o professor
trabalhar com aulas remotas;12. Revisão da insalubridade;13. Pagamento integral das
horas extras;14. Realização de concurso público;15. Pagar a causa das horas extras
(40%) no início do governo;16. Vila do Servidor;17. Setor reservado só para tratar da
saúde do servidor,18.Autonomia do servidor efetivo dentro do serviço respeitando o
tempo de permanência e especialização profissional, escolha dos gestores e
responsáveis técnicos pelos servidores através de votos.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2024.
9-
VEREADORA VERA LEMOS
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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