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materia nº 1/2024

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaMOÇÃO DE REÚDIO AO SR. RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, PRESIDENTE DO IBAMA EM REPÚDIO Á SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA O MANEJO DE JAVALIS.
native_id18688

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GEORGE LINDERSKI
MOÇÃO N.º O! 12024
VERSÃO: Moção de Repúdio
AUTORIA: Vereador George Linderski
Requerido: Mesa Diretora .
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: ( Xj Aprovado
LO 21H ) Rejeitado
v
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-MG,
O vereador que esta subscreve, juntamente com a Associação Brasileira
de caçadores AQUITEMJAVALI, respeitadas as formalidades regimentais e após
aprovada pelo Plenário, seja enviada MOÇÃO DE REPÚDIO ao Sr. RODRIGO
ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, PRESIDENTE DO IBAMA, EM
REPÚDIO À SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA O MANEJO DE JAVALIS, e a
adequação necessária ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, para
restabelecer as autorizações na modalidade de caça, bem como neste período de
transição, manter vigentes as autorizações na modalidade de caça já emitidos e as
guias de trânsito dos controladores, para que não haja descontinuidade das ações
e na medida da adequação dos sistemas eletrônicos a esta legislação, retome a
normalidade das emissões destes documentos, até que venha novo sistema apto
para emitir novas autorizações.
JUSTIFICATIVA:
A presente moção de repúdio se dá em face à suspensão de licenças
para o manejo de javalis, pois se trata de um animal que provoca desequilíbrio
ambiental, causa assoreamento de corpos d'água, erosão no solo, danos à fauna e
flora, prejuízos às lavouras, além de ameaçar a segurança de pessoas e outros
animais.
Considerando que o Javali (Sus scrofa), espécie exótica invasora mais
combatida no território nacional, é considerada uma das maiores ameaças a
biodiversidade sul-mato-grossense e brasileira, podendo percorrer até 70
quilômetros por dia, o que torna muito difícil o mapeamento e controle das
populações. Além disso uma fêmea pode dar à luz a até duas ninhadas por ano,
com mais de 10 filhotes por gestação.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GEORGE LINDERSKI
Essa suspensão de novas licenças afetam diretamente ao único método
efetivo de combate a proliferação desta espécie nociva através do manejo feito por
voluntários que até além de fazer o manejo com recursos próprios arriscam suas
vidas na caça do javali em ambientes de mata fechada e pântanos de difícil
acesso, além de enfrentarem com seus cães as adversidades da natureza como
chuva, frio pois uma vez iniciado o manejo os caçadores precisam seguir os cães
que são rastreados até a finalização do abate tendo que atravessar rios, matas e
regiões pantanosas.
Isso posto, com base nas informações da Associação AQUI TEM
JAVALI acima apresentadas, solicitamos a mais breve possível adequação
necessária ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023 para restabelecer as
autorizações na modalidade de caça.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores na aprovação desta Moção.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2024.
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuOveloxmail.com.br
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/01/11000673
=
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000673
Número / Ano
Data / Horário
Hj
Ementa
Hi
Autor
000673/2024
11/01/2024 - 15:26:49
E E
MOÇÃO DE REÚDIO AO SR. RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, PRESIDENTE DO IBAMA
EM REPÚDIO Á SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA O MANEJO DE JAVALIS.
George Linderski
Natureza
Legislativo
Tipo Matéria
Número
Páginas
Moção
Po
Número da
Matéria
7
SI
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E Emitido por
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