| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | MOÇÃO DE REÚDIO AO SR. RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, PRESIDENTE DO IBAMA EM REPÚDIO Á SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA O MANEJO DE JAVALIS. |
| native_id | 18688 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GEORGE LINDERSKI MOÇÃO N.º O! 12024 VERSÃO: Moção de Repúdio AUTORIA: Vereador George Linderski Requerido: Mesa Diretora . PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: ( Xj Aprovado LO 21H ) Rejeitado v Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-MG, O vereador que esta subscreve, juntamente com a Associação Brasileira de caçadores AQUITEMJAVALI, respeitadas as formalidades regimentais e após aprovada pelo Plenário, seja enviada MOÇÃO DE REPÚDIO ao Sr. RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, PRESIDENTE DO IBAMA, EM REPÚDIO À SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA O MANEJO DE JAVALIS, e a adequação necessária ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, para restabelecer as autorizações na modalidade de caça, bem como neste período de transição, manter vigentes as autorizações na modalidade de caça já emitidos e as guias de trânsito dos controladores, para que não haja descontinuidade das ações e na medida da adequação dos sistemas eletrônicos a esta legislação, retome a normalidade das emissões destes documentos, até que venha novo sistema apto para emitir novas autorizações. JUSTIFICATIVA: A presente moção de repúdio se dá em face à suspensão de licenças para o manejo de javalis, pois se trata de um animal que provoca desequilíbrio ambiental, causa assoreamento de corpos d'água, erosão no solo, danos à fauna e flora, prejuízos às lavouras, além de ameaçar a segurança de pessoas e outros animais. Considerando que o Javali (Sus scrofa), espécie exótica invasora mais combatida no território nacional, é considerada uma das maiores ameaças a biodiversidade sul-mato-grossense e brasileira, podendo percorrer até 70 quilômetros por dia, o que torna muito difícil o mapeamento e controle das populações. Além disso uma fêmea pode dar à luz a até duas ninhadas por ano, com mais de 10 filhotes por gestação. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GEORGE LINDERSKI Essa suspensão de novas licenças afetam diretamente ao único método efetivo de combate a proliferação desta espécie nociva através do manejo feito por voluntários que até além de fazer o manejo com recursos próprios arriscam suas vidas na caça do javali em ambientes de mata fechada e pântanos de difícil acesso, além de enfrentarem com seus cães as adversidades da natureza como chuva, frio pois uma vez iniciado o manejo os caçadores precisam seguir os cães que são rastreados até a finalização do abate tendo que atravessar rios, matas e regiões pantanosas. Isso posto, com base nas informações da Associação AQUI TEM JAVALI acima apresentadas, solicitamos a mais breve possível adequação necessária ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023 para restabelecer as autorizações na modalidade de caça. Assim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores na aprovação desta Moção. Termos em que, Peço e espero deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2024. dreads Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuOveloxmail.com.br Ri | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/01/11000673 = CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000673 Número / Ano Data / Horário Hj Ementa Hi Autor 000673/2024 11/01/2024 - 15:26:49 E E MOÇÃO DE REÚDIO AO SR. RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, PRESIDENTE DO IBAMA EM REPÚDIO Á SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA O MANEJO DE JAVALIS. George Linderski Natureza Legislativo Tipo Matéria Número Páginas Moção Po Número da Matéria 7 SI l E Emitido por admin LJ