CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERZIS*
GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVES
"MOÇÃO N.º O 2 12024
VERSÃO: Manifestação de Regozijo
AUTORIA: Vereador Manoel Alves
REQUERIDO: Mesa Diretora
4,
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: provado
05 103/€4 ( ) Rejeitado
“O vereador dessa Câmara Municipal, Manoel Alves, regimentalmente apoiado, vem
perante vossas excelências para sugerir, ouvido o plenário, manifestação de regozijo
da Câmara Municipal de Paracatu á TV CULTURA PARACATU (TVC), pelos
relevantes serviços prestados ao Município de Paracatu na área da comunicação.
Termos em que,
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de Janeiro de 2024.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 -
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º/Y 12024
MOÇÃO N.º 02/2024
VERSÃO : Sugere manifestação de regozijo da Câmara Municipal de Paracatu,
à TV Cultura Paracatu -— TVC, pelos relevantes serviços prestados à
comunidade paracatuense.
AUTORIA : VEREADOR MANOEL ALVES
RELATOR : VEREADOR DENIS BRASILEIRO
RELATÓRIO
De autoria do vereador Manoel Alves, a moção sugere manifestação de
regozijo da Câmara Municipal de Paracatu à TV Cultura Paracatu — TVC, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade paracatuense.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de projetos,
emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do
artigo 90, |, do Regimento Interno.
A Resolução Municipal n.º 614/2014, que regulamenta a concessão de
títulos de cidadania honorária, moções e diplomas de honra ao mérito ou mérito
desportivo, redação alterada pela Resolução n.º634/2015, quanto a iniciativa e
requisitos para tramitação de proposições dessa natureza, assim dispõe:
“Art. 2º. A proposição de concessão das honrarias, de
que trata esta Resolução, quanto à sua iniciativa, é de
autoria:
!— da Mesa Diretora;
!l — de vereador; ou
Hll — de comissão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
$ 1º. Fica limitada, em cada legislatura, por autoria, a
apresentação de proposição de concessão de honrarias,
da seguinte forma:
!— um título de cidadania honorária;
!l — três moções; e
HIl— dois diplomas de honra ao mérito ou mérito desportivo.
$ 2º. As proposições, de que trata este artigo, somente
serão recebidas se estiverem previamente instruídas com
o curriculum vitae do homenageado.
$ 3º. Compete ao autor das proposições, de que trata este
artigo, instruir previamente o processo com comprovante
de residência, demais documentos e outros elementos
materiais comprobatórios da atuação do homenageado,
disciplinados no art. 4º desta Resolução.
Neste aspecto, não resta dúvida sobre a relevância da atuação da TV
Cultura Paracatu — TVC pelos relevantes serviços prestados à comunidade
paracatuense, que o gabarita a entidade receber esta moção.
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo pela admissibilidade da moção nº.
02/2024.
Sala das Comissões, 15 de Março de 2024.
| ek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672
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