| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2024 |
| Date | 2024-01-26 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERTMINE AO SETOR COMPETENTE REQUER A REFORMA, O CUMPRIMENTO AO ART 2º, VII, A, DA LEI Nº 3850/2023 PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO EM VIRTUDE DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
| native_id | 18736 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA GISLENE Couro REQUERIMENTO N.º 634 12024 VERSÃO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO tê DETERMINADO AUTORIA: Vereadora Gislene Couto ea REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (a) Aprovado LL OL IAM (O) Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente, em cumprimento ao art. 2º, VII, a, da Lei nº 3.850/2023, a contratação de pessoal por tempo determinado em virtude de necessidade temporária de excepcional interesse público para atuarem junto aos agentes de endemias nas ruas do município, realizando um trabalho preventivo contra a dengue, tendo em vista que Minas Gerais já se encontra em estado de emergência em saúde em virtude do aumento dos casos de dengue e que no município de Paracatu foi computado, em 2024, um índice de 15,2% no LIRAa (Levantamento Rápido de Índices para o Aedes aegypti). Termos em que, Peço e espero deferimento. Paracatu - MG, 24 de janeiro de 2024. CPU ZAR VEREADORA Aa COUTO Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br