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materia nº 639/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 639 / 2024
Date 2024-01-26
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERTMINE AO SETOR COMPETENTE REQUER A REFORMA, O CUMPRIMENTO AO ART 2º, VII, A, DA LEI Nº 3850/2023 PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO EM VIRTUDE DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
native_id18736

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA GISLENE Couro
REQUERIMENTO N.º 634 12024
VERSÃO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO tê
DETERMINADO
AUTORIA: Vereadora Gislene Couto ea
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (a)
Aprovado
LL OL IAM (O)
Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Pereira dos Santos,
que determine ao setor competente, em cumprimento ao art. 2º, VII, a, da Lei nº
3.850/2023, a contratação de pessoal por tempo determinado em virtude de
necessidade temporária de excepcional interesse público para atuarem junto aos
agentes de endemias nas ruas do município, realizando um trabalho preventivo
contra a dengue, tendo em vista que Minas Gerais já se encontra em estado de
emergência em saúde em virtude do aumento dos casos de dengue e que no
município de Paracatu foi computado, em 2024, um índice de 15,2% no LIRAa
(Levantamento Rápido de Índices para o Aedes aegypti).
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Paracatu - MG, 24 de janeiro de 2024.
CPU ZAR
VEREADORA Aa COUTO
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br

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