| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERTMINE AO SETOR COMPETENTE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.522/2004 REFERENTE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE LEITE MATERNO, A COLETA, BENEFICIAMENTO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE LEITE MATERNO E PROVIDENCIAS REFERENTES AO ART. 2º DA MENCIONADA LEI. |
| native_id | 18742 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA GISLENE COUTO REQUERIMENTO Nº 615 12024 VERSÃO: Cumprimento da lei nº 2.522/2004 AUTORIA: Vereadora Gislene Couto REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (x) Aprovado MI QL (O) Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente o cumprimento da Lei Municipal nº 2.522/2004 referente à criação do banco municipal de leite materno, a coleta, beneficiamento, armazenamento e distribuição de leite materno e providencias referentes ao art. 2º da mencionada lei. Termos em que, Peço e espero deferimento. Paracatu - MG, 03 de Janeiro de 2024. VEREADORA asa io Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br