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materia nº 645/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 645 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERTMINE AO SETOR COMPETENTE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.522/2004 REFERENTE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE LEITE MATERNO, A COLETA, BENEFICIAMENTO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE LEITE MATERNO E PROVIDENCIAS REFERENTES AO ART. 2º DA MENCIONADA LEI.
native_id18742

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA GISLENE COUTO
REQUERIMENTO Nº 615 12024
VERSÃO: Cumprimento da lei nº 2.522/2004
AUTORIA: Vereadora Gislene Couto
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x)
Aprovado
MI QL (O)
Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário,
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Pereira dos
Santos, que determine ao setor competente o cumprimento da Lei Municipal nº
2.522/2004 referente à criação do banco municipal de leite materno, a coleta,
beneficiamento, armazenamento e distribuição de leite materno e providencias
referentes ao art. 2º da mencionada lei.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Paracatu - MG, 03 de Janeiro de 2024.
VEREADORA asa io
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br

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