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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2023-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA NAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL FILHOS DE MÃES QUE COMPROVEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
native_id18774

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Processo Legislativo arquivado — PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO ANTE O TÉRMINO DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.
2024-02-06 Distribuição de Avulsos — DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO.

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