| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 2024 |
| Date | 2024-02-14 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A IMPLANTAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS OU DETECTORES DE METAIS NAS ENTRADAS PRINCIPAIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 18850 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ALEX REQUERIMENTO N.º 438 2024 VERSÃO: Implantação portas giratórias tc) AUTORIA: Vereador Professor Alex fa REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (3) Aprovado 026 1 02 2 4) Rejeitado A Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido'o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente a implantação de portas giratórias ou detectores de metais nas entradas principais das escolas municipais e dá outras providências. JUSTIFICATIVA A implantação de portas giratórias nas escolas municipais encontra amparo na Constituição Federal, que prevê, em seu artigo 6º, o direito à segurança pública como um dos direitos sociais a serem garantidos pelo Estado. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) estabelece, em seu artigo 12, que os estabelecimentos de ensino devem zelar pela segurança dos alunos, professores e funcionários. Por fim, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determina, em seu artigo 4º, que a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente será efetivada por meio de políticas públicas que protegeram o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Dessa forma, a instalação de portas giratórias nas escolas municipais é uma medida que se alinha com essas normas e tem como objetivo garantir a segurança dos alunos, professores e funcionários no ambiente escolar. Além disso, a medida não envolve custos excessivos, uma vez que as escolas já contam com recursos destinados à segurança, e contribuem para a promoção de um ambiente escolar mais saudável e acolhedor. Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 07 de fevereiro de 2024. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptul)veloxmail.com.br