| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE, DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE AS HORAS EXTRAS QUE OS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, E TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL, RECEBEM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA SEJAM CONVERTIDAS EM HORAS COMPLEMENTARES, VEZ QUE OS MESMOS TRABALHAM 40 HORAS SEMANAIS, TENDO SUA CARGA HORÁRIA DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE 30 HORAS SEMANAIS, ASSIM COM EXCEDENTE DE 10 HORAS DE TRABALHO POR SEMANA. |
| native_id | 18947 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVES REQUERIMENTO N.º 820 12024 VERSÃO: Solicitação de conversão de horas extras e Horas complementares, para os servidores da saúde. AUTORIA: VEREADOR MANOEL ALVES REQUERIDO: MESA DIRETORA PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: ( &) Aprovado LM 1031024 ( ) Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente que as horas extras que os técnicos em enfermagem, e técnicos e Saúde Bucal, recebem na atenção primaria sejam convertidas em horas complementares, vez que os mesmos trabalham 40 horas semanais, tendo sua carga horaria definida pela legislação municipal de 30 horas semanais, assim com excedente de 10 horas de trabalho por semana. Termos em que, Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2024. | ) NR N vercaDoR ue LVES k N Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br