br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

materia nº 826/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 826 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE, DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE AS HORAS EXTRAS QUE OS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, E TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL, RECEBEM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA SEJAM CONVERTIDAS EM HORAS COMPLEMENTARES, VEZ QUE OS MESMOS TRABALHAM 40 HORAS SEMANAIS, TENDO SUA CARGA HORÁRIA DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE 30 HORAS SEMANAIS, ASSIM COM EXCEDENTE DE 10 HORAS DE TRABALHO POR SEMANA.
native_id18947

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVES
REQUERIMENTO N.º 820 12024
VERSÃO: Solicitação de conversão de horas extras e
Horas complementares, para os servidores da saúde.
AUTORIA: VEREADOR MANOEL ALVES
REQUERIDO: MESA DIRETORA PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: ( &) Aprovado
LM 1031024 ( ) Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine
ao setor competente que as horas extras que os técnicos em enfermagem, e
técnicos e Saúde Bucal, recebem na atenção primaria sejam convertidas em horas
complementares, vez que os mesmos trabalham 40 horas semanais, tendo sua
carga horaria definida pela legislação municipal de 30 horas semanais, assim com
excedente de 10 horas de trabalho por semana.
Termos em que,
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2024.
|
) NR N
vercaDoR ue LVES
k N
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br

open original →