| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | SOLICITA À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O APRECIAMENTO DO PROGRAMA DE OBRAS, ESPECIFICAMENTE: PRAÇA CÂNDIDO ULHOA, PRAÇA DO ROSÁRIO E PRAÇA FIRMINA SANTANA; FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS INVESTIDOS NAS OBRAS ELENCADAS ANTERIORMENTE; ACOMPANHAMENTO DAS REFERIDAS OBRAS PÚBLICAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE REQUERIMENTO N.º SS! 12024 VERSÃO: Acompanhamento e Fiscalização AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte REQUERIDO: Comissão de Administração Pública TURNO ÚNICO: — (x) Aprovado PROCESSO DE VOTAÇÃO 12, 031/94 yRejeitado Ar Requeiro à Comissão de Administração Pública nos termos do Art. 88 do Regimento Interno desta Câmara Municipal qual dispõe sobre as competências e da matéria compreendida em sua denominação ou da finalidade de sua constituição cabendo nos termos do item XI do presente Artigo a apreciação de plano de desenvolvimento e programa de obras do Município e item XII que versa sobre o acompanhamento a implantação dos planos e destes programas além da previsão do item XIII de exercer o acompanhamento e a fiscalização operacional dos Poderes do Município, combinado com o Art. 90 que dispõe da competência das comissões permanentes especificamente no item Ill —- E que dispõe sobre a fiscalização e acompanhamento de obras públicas no âmbito da Comissão de Administração Pública o que segue: 1) Apreciar o Programa de Obras especificamente: Praça Cândido Ulhoa, Praça do Rosário e Praça Firmina Santana; 2) Fiscalização dos Recursos Públicos investidos nas obras elencadas no Item 1; 3) Acompanhamento das Obras Públicas elencadas no Item 1. Da justificativa: O acompanhamento das referidas obras na presente Comissão visa acompanhar a implantação dos recursos públicos investidos além de fiscalizar e acompanhar as obras públicas no Município de Paracatu especificamente as três indicadas no rol deste requerimento visto que há fortes indícios de aditivos de contratados além dos limites permitidos em Lei conforme disposto no 81º do Art. 65 que dispõe de O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br 4º CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. Neste sentido colaciona ainda o $ 2º do mesmo Artigo que dispõe, nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior. Algumas obras em questão conforme Portal da Transparência da Prefeitura de Paracatu dispõem de aditivos fora destes limites sem apresentação das peças jurídicas ou fundamentação legal para os aditivos, que carecem de fiscalização no âmbito desta Comissão, vejamos a seguir as informações: Contrato: Modalidade: TP - TOMADA DE PREÇOS - 2 Início: Vigência: 17-07-2024 Fornecedor: CONSTRUTORA COMPASSO LTDA [01.993.440/0001-50] Data da assinatura: 13/07/2023 Processo: «2023 Valor inicial: 28% Total de aditivos: 212.405,79 Valor inicial + Aditivos: Descrição: SER Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DA PRAÇA FIRMINA SANTANA NO MUNICIPIO DE PARACATU, CONFORME: PROJETOS, ESPECIALIZAÇÕES, PLANILHA E CRONOGRAMA. O PRESENTE TERMO ADIT 1 JUSTIFICADO NO PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS DO 212.405,79 PROCESSO Contrato: Modalidade: TP- TOMADA DE PREÇOS - 43 Início: 2022 Vigência: 27-06-2023 Fornecedor: CONSTRUTORA COMPASSO LTDA [01.993.440/0001-50) Data da assinatura: 14/10/2022 Processo: 308/2022 Valor inicial: 873.608,40 Totaldeaditivos: 59061347 Valor inicial + Aditivos: Descrição: SERVIÇOS Objeto: RATAÇÃO DE EMPRESA ALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE OBRAS DE RESTAURAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO CÂNDIDO ULHO) RME: PROJETOS, ESPECIFICAÇÕES, PLANILHAS E CRONOGRAMA. Processo licitatório: O PRESENTE TERMO ADITIVO DE MUDANÇA DE META, SUPRESSÃO 18,25% ACRÉSCIMO DE 67,61%, PRORROGAÇÃO DA EXECUÇÃO ENCONTRAM-SE JUSTIFICADOS NO PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS DO PROCESSO. 590.613,47 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG) veloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE Contrato: 321/2022 Modalidade: TP - TOMADA DE PREÇOS Início: 29-11-2022 Vigência: 28-07-2023 Fornecedor: CONSTRUTORA COMPASSO LTDA [01.993.440/0001-50) Data da assinatura: 29/11/2022 Processo: 362/2022 Valor inicial: 1.295.784,28 Total de aditivos: 1.271.427,22 Valor inicial + Aditivos: Descrição: SERVIÇOS Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS DE RESTAURO, REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA PRAÇA DO LARGO DO ROSÁRIO NA CIDADE DE PARACATU-MG. O PRESENTE TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE 20,50% ENCONTRA-SE 2 JUSTIFICADO NO PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS DO 265.636,47 PROCESSO. O PRESENTE TERMO ADITIVO DE MUDANÇA DE META, SUPRESSÃO 21,39% ACRÉSCIMO DE 77,62%, PRORROGAÇÃO DA EXECUÇÃO 1.005.790,75 ENCONTRAM-SE JUSTIFICADO NO PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS DO PROCESSO. Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 12 de março de 2024. VEREADOR AD TRANSPORTE 2-4 Ã é CÂMARA MUNICIP, A DE PARACATU A Ato Oficial e publicado no portal Sapl paracatu.mg leg. br Paracatu (MET na 94 SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG | | | | | | | | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001021 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/03/12001021 Número / | 991021/2024 Ano Data/ | 12/03/2024 - 13:35:45 Horário SOLICITA À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O APRECIAMENTO DO PROGRAMA DE OBRAS, E ESPECIFICAMENTE: PRAÇA CÂNDIDO ULHOA, PRAÇA DO ROSÁRIO E PRAÇA FIRMINA SANTANA; menta | FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS INVESTIDOS NAS OBRAS ELENCADAS ANTERIORMENTE; ACOMPANHAMENTO DAS REFERIDAS OBRAS PÚBLICAS. Autor Paulinho Transporte Natureza || Legislativo Tipo Matéria Páginas e 3 Páginas 851 Emitido DR estagiarialuiza por Requerimento