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materia nº 851/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 851 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaSOLICITA À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O APRECIAMENTO DO PROGRAMA DE OBRAS, ESPECIFICAMENTE: PRAÇA CÂNDIDO ULHOA, PRAÇA DO ROSÁRIO E PRAÇA FIRMINA SANTANA; FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS INVESTIDOS NAS OBRAS ELENCADAS ANTERIORMENTE; ACOMPANHAMENTO DAS REFERIDAS OBRAS PÚBLICAS.
native_id18975

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE
REQUERIMENTO N.º SS! 12024
VERSÃO: Acompanhamento e Fiscalização
AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte
REQUERIDO: Comissão de Administração Pública TURNO ÚNICO: — (x) Aprovado
PROCESSO DE VOTAÇÃO
12, 031/94 yRejeitado
Ar
Requeiro à Comissão de Administração Pública nos termos do Art. 88
do Regimento Interno desta Câmara Municipal qual dispõe sobre as competências e
da matéria compreendida em sua denominação ou da finalidade de sua constituição
cabendo nos termos do item XI do presente Artigo a apreciação de plano de
desenvolvimento e programa de obras do Município e item XII que versa sobre o
acompanhamento a implantação dos planos e destes programas além da previsão do
item XIII de exercer o acompanhamento e a fiscalização operacional dos Poderes do
Município, combinado com o Art. 90 que dispõe da competência das comissões
permanentes especificamente no item Ill —- E que dispõe sobre a fiscalização e
acompanhamento de obras públicas no âmbito da Comissão de Administração Pública
o que segue:
1) Apreciar o Programa de Obras especificamente: Praça Cândido
Ulhoa, Praça do Rosário e Praça Firmina Santana;
2) Fiscalização dos Recursos Públicos investidos nas obras
elencadas no Item 1;
3) Acompanhamento das Obras Públicas elencadas no Item 1.
Da justificativa: O acompanhamento das referidas obras na presente Comissão visa
acompanhar a implantação dos recursos públicos investidos além de fiscalizar e
acompanhar as obras públicas no Município de Paracatu especificamente as três
indicadas no rol deste requerimento visto que há fortes indícios de aditivos de
contratados além dos limites permitidos em Lei conforme disposto no 81º do Art. 65
que dispõe de O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br 4º
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou
compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e,
no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
Neste sentido colaciona ainda o $ 2º do mesmo Artigo que dispõe, nenhum acréscimo
ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.
Algumas obras em questão conforme Portal da Transparência da Prefeitura de
Paracatu dispõem de aditivos fora destes limites sem apresentação das peças
jurídicas ou fundamentação legal para os aditivos, que carecem de fiscalização no
âmbito desta Comissão, vejamos a seguir as informações:
Contrato: Modalidade: TP - TOMADA DE PREÇOS - 2
Início: Vigência: 17-07-2024
Fornecedor: CONSTRUTORA COMPASSO LTDA [01.993.440/0001-50]
Data da assinatura: 13/07/2023 Processo: «2023
Valor inicial: 28% Total de aditivos: 212.405,79 Valor inicial + Aditivos:
Descrição: SER
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DA PRAÇA FIRMINA SANTANA NO MUNICIPIO DE
PARACATU, CONFORME: PROJETOS, ESPECIALIZAÇÕES, PLANILHA E CRONOGRAMA.
O PRESENTE TERMO ADIT
1 JUSTIFICADO NO PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS DO 212.405,79
PROCESSO
Contrato: Modalidade: TP- TOMADA DE PREÇOS - 43
Início: 2022 Vigência: 27-06-2023
Fornecedor: CONSTRUTORA COMPASSO LTDA [01.993.440/0001-50)
Data da assinatura: 14/10/2022 Processo: 308/2022
Valor inicial: 873.608,40 Totaldeaditivos: 59061347 Valor inicial + Aditivos:
Descrição: SERVIÇOS
Objeto: RATAÇÃO DE EMPRESA ALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE OBRAS DE RESTAURAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO
CÂNDIDO ULHO) RME: PROJETOS, ESPECIFICAÇÕES, PLANILHAS E CRONOGRAMA.
Processo licitatório:
O PRESENTE TERMO ADITIVO DE MUDANÇA DE META, SUPRESSÃO
18,25% ACRÉSCIMO DE 67,61%, PRORROGAÇÃO DA EXECUÇÃO
ENCONTRAM-SE JUSTIFICADOS NO PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS
AUTOS DO PROCESSO.
590.613,47
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG) veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE
Contrato: 321/2022 Modalidade: TP - TOMADA DE PREÇOS
Início: 29-11-2022 Vigência: 28-07-2023
Fornecedor: CONSTRUTORA COMPASSO LTDA [01.993.440/0001-50)
Data da assinatura: 29/11/2022 Processo: 362/2022
Valor inicial: 1.295.784,28 Total de aditivos: 1.271.427,22 Valor inicial + Aditivos:
Descrição: SERVIÇOS
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS DE RESTAURO, REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA PRAÇA DO LARGO DO
ROSÁRIO NA CIDADE DE PARACATU-MG.
O PRESENTE TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE 20,50% ENCONTRA-SE
2 JUSTIFICADO NO PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS DO 265.636,47
PROCESSO.
O PRESENTE TERMO ADITIVO DE MUDANÇA DE META, SUPRESSÃO
21,39% ACRÉSCIMO DE 77,62%, PRORROGAÇÃO DA EXECUÇÃO 1.005.790,75
ENCONTRAM-SE JUSTIFICADO NO PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS
AUTOS DO PROCESSO.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de março de 2024.
VEREADOR AD TRANSPORTE
2-4 Ã
é CÂMARA MUNICIP,
A DE PARACATU A
Ato Oficial e publicado
no portal Sapl paracatu.mg leg. br
Paracatu (MET na 94
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG | | | | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001021
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/03/12001021
Número / | 991021/2024
Ano
Data/ | 12/03/2024 - 13:35:45
Horário
SOLICITA À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O APRECIAMENTO DO PROGRAMA DE OBRAS,
E ESPECIFICAMENTE: PRAÇA CÂNDIDO ULHOA, PRAÇA DO ROSÁRIO E PRAÇA FIRMINA SANTANA;
menta | FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS INVESTIDOS NAS OBRAS ELENCADAS ANTERIORMENTE;
ACOMPANHAMENTO DAS REFERIDAS OBRAS PÚBLICAS.
Autor Paulinho Transporte
Natureza || Legislativo
Tipo
Matéria
Páginas
e 3
Páginas
851
Emitido DR
estagiarialuiza
por
Requerimento

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