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materia nº 892/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 892 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DOS ECOPONTOS PREVISTO PELA LEI N° 3.616 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS DANTAS
REQUERIMENTO Nº. 392 12024
VERSÃO: Implantação dos ECOPONTO
AUTORIA: Vereador Denis Dantas
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
OL! QUI 24 ( yRejeitado
CC)
Requeiro à Mesa, na forma regimental, seja
requisitada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal/ Igor Pereira dos
Santos, que determine ao setor competente que providencie a implantação dos
ECOPONTOS previsto pela LEI Nº 3.616 de 05 de novembro de 2021, que
estabelece os padrões e critérios para a implantação de ecopontos e proibição
do descarte inadequado de lixo em vias públicas, estradas rurais, rodovias e
margens de rios.
Considerando que o objetivo da LEI nº 3.616 e entrega voluntarias
de resíduos gerados pela população (resíduos de construção, moveis velhos,
sobras de poda de árvores, recicláveis secos e dentre outros) que normalmente
são descartados nas vias públicas.
Vale ressaltar que, a implantação dos ECOPONTOS e de extrema
importância para evitar os acúmulos de lixos nos quintais, vias públicas e
principalmente na zona rural, evitando a proliferação do mosquito da dengue
que infelizmente estamos passando por um aumento nos casos e outras
transmissões de doenças infecciosas transportadas por vetores.
A implantação dos Ecopontos e para contribuir com coleta de lixo é
justamente contribuir com a conservação do meio armbiando e o consumo
sustentável, colaborando com a redução dos impactos arBientáMaRsenosviCIPAL
: : DE PARACATU
elo descarte incorreto de resíduos. ;
p Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu. mg leg, br
Termos em que, Paracatu (mol 104,4
Peço e Espero Deferimento. SERVIDOR RESPONSAVEL
o, jm
Paracatu — Minas Gerais, 19 de março de 2024.
VEREADOR DENIS DANTAS
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: ver.denisdantas(Ogmail.com

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