| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DOS ECOPONTOS PREVISTO PELA LEI N° 3.616 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. |
| native_id | 19020 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS DANTAS REQUERIMENTO Nº. 392 12024 VERSÃO: Implantação dos ECOPONTO AUTORIA: Vereador Denis Dantas REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (x) Aprovado OL! QUI 24 ( yRejeitado CC) Requeiro à Mesa, na forma regimental, seja requisitada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal/ Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente que providencie a implantação dos ECOPONTOS previsto pela LEI Nº 3.616 de 05 de novembro de 2021, que estabelece os padrões e critérios para a implantação de ecopontos e proibição do descarte inadequado de lixo em vias públicas, estradas rurais, rodovias e margens de rios. Considerando que o objetivo da LEI nº 3.616 e entrega voluntarias de resíduos gerados pela população (resíduos de construção, moveis velhos, sobras de poda de árvores, recicláveis secos e dentre outros) que normalmente são descartados nas vias públicas. Vale ressaltar que, a implantação dos ECOPONTOS e de extrema importância para evitar os acúmulos de lixos nos quintais, vias públicas e principalmente na zona rural, evitando a proliferação do mosquito da dengue que infelizmente estamos passando por um aumento nos casos e outras transmissões de doenças infecciosas transportadas por vetores. A implantação dos Ecopontos e para contribuir com coleta de lixo é justamente contribuir com a conservação do meio armbiando e o consumo sustentável, colaborando com a redução dos impactos arBientáMaRsenosviCIPAL : : DE PARACATU elo descarte incorreto de resíduos. ; p Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu. mg leg, br Termos em que, Paracatu (mol 104,4 Peço e Espero Deferimento. SERVIDOR RESPONSAVEL o, jm Paracatu — Minas Gerais, 19 de março de 2024. VEREADOR DENIS DANTAS Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: ver.denisdantas(Ogmail.com