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materia nº 893/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 893 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE, TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE A LEI MUNICIPAL N°. 3.736 DE 2022, SEJA CUMPRIDA EM SUA INTEGRALIDADE, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE O ARTIGO 4°, CAPUT E PARÁGRAFOS 1° E 2°, A FIM DE DAR MAIS TRANSPARÊNCIA AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
native_id19021

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CÂmaRA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 4932024
VERSÃO: CUMPRIMENTO LEI Nº 3.736/2022
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO E ACÃ
REQUERIDO: MESA DIRETORA Si
TURNO ÚNICO: (47) Aprovado
TOLO Im! 4 (| ) Rejeitado
Presidente
Considerando o que prevê a Lei Municipal n.º 3.736 de 2022,
especialmente no que concerne ao artigo 4º, caput e parágrafos 1º e 2º e afim
de dar mais transparência aos atos da Administração Pública, requeiro à Mesa
Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, providências no sentido de
que a Lei em pauta seja cumprida em sua integralidade.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 20 de março de 2024.
DENIS BRASILEIRO
Vereador e. A
CÂMARA MUNICIPAL
ma DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg.leg.br
Paracatu (no) AU OM SY
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ veloxmail.com.br

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