| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE, TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE A LEI MUNICIPAL N°. 3.736 DE 2022, SEJA CUMPRIDA EM SUA INTEGRALIDADE, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE O ARTIGO 4°, CAPUT E PARÁGRAFOS 1° E 2°, A FIM DE DAR MAIS TRANSPARÊNCIA AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| native_id | 19021 |
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CÂmaRA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIMENTO N.º 4932024 VERSÃO: CUMPRIMENTO LEI Nº 3.736/2022 AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO E ACÃ REQUERIDO: MESA DIRETORA Si TURNO ÚNICO: (47) Aprovado TOLO Im! 4 (| ) Rejeitado Presidente Considerando o que prevê a Lei Municipal n.º 3.736 de 2022, especialmente no que concerne ao artigo 4º, caput e parágrafos 1º e 2º e afim de dar mais transparência aos atos da Administração Pública, requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, providências no sentido de que a Lei em pauta seja cumprida em sua integralidade. Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu-MG, 20 de março de 2024. DENIS BRASILEIRO Vereador e. A CÂMARA MUNICIPAL ma DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu.mg.leg.br Paracatu (no) AU OM SY SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ veloxmail.com.br