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materia nº 2/2024

Tipo Mensagem
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA O ART. 229 DA LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
native_id19026

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