| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | ENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS E VANTANGENS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 21 DE DEZEMBRO 2021. |
| native_id | 19028 |
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