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materia nº 4/2024

Tipo Mensagem
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS E VANTANGENS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 21 DE DEZEMBRO 2021.
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