CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA gi
GABINETE DO VEREADOR PEDRO ADJUTO E
MOÇÃO N.º |! 12024
VERSÃO: Manifestação de Regozijo
AUTORIA: Vereador Pedro Adjuto
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: ((X,) Aprovado
ZU OS 1241 ( ) Rejeitado
Pedro Adjuto, vereador desta Casa Legislativa, regimentalmente apoiado, vem
perante Vossas Excelências, para sugerir, ouvido o Plenário, a manifestação de
regozijo da Câmara Municipal de Paracatu ao Governador de Minas Gerais, a
Associação dos Beneficiários da Rodovia LMG-680 pelos relevantes serviços
prestados a comunidade paracatuense.
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de abril de 2024.
Véreador Pedro Adjuto
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuDveloxmail.com.br
N
ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA LMG-680
RODOVIA LMG-680
PARACATU/BRASILÂNDIA DE MINAS
FATOR DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PARTICIPEM DESTE MOVIMENTO
A pavimentação asfáltica da Rodovia LMG-680 no Noroeste de Minas Gerais nos
municípios de Paracatu, João Pinheiro e Brasilândia de Minas é uma importante obra de
infraestrutura do Estado de Minas Gerais. Com aproximadamente 95 km de extensão,
além de permitir a interligação entre os municípios de Paracatu e Brasilândia de Minas,
percorre uma das maiores regiões produtoras do Noroeste de Minas Gerais. Nesta região
inclusive está concentrado uma das maiores áreas de agricultura irrigada do Estado de
Minas Gerais com a presença de centenas de equipamentos do tipo pivô central, gerando
aos cofres públicos mais de cem milhões de reais anuais de impostos. Esta obra é de suma
importância também para a logística de transporte da região, pois através da sua
interligação com a rodovia MG-408 permitirá o acesso ao Terminal Ferroviário da VL| em
Pirapora-MG. Além disto, tem uma importância econômico-social para o Noroeste de
Minas Gerais, pois dá acesso a cerca de 750 propriedades rurais que geram mais de 3.000
postos de trabalho.
A retomada das obras iniciada em 01/08/2022 só foi possível graças constituição da
ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA LMG-680, uma entidade civil, sem fins
lucrativos, pioneira no Estado de Minas Gerais, constituída em 02/2021 com objetivo
específico de buscar alternativas de asfaltamento da citada rodovia em parceria público-
privada com a Prefeitura Municipal de Paracatu, o Governo do Estado de Minas Gerais e
o Governo Federal.
A ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA LMG-680 possui o objetivo específico à
construção de estrada pavimentada com emulsão asfáltica, de acordo ao projeto técnico
de engenharia devidamente aprovado e licenciado ambientalmente pelos órgãos
competentes ligando os municípios de Paracatu a Brasilândia de Minas, passando ainda
pelo município de João Pinheiro na região Noroeste do Estado de Minas Gerais,
denominada de “Rodovia LMG-680” podendo inclusive com a conclusão da obra habilitar-
se junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, mediante concessão, para efetuar a sua
manutenção através de cobrança de pedágio.
A expectativa da Associação é de que estas obras estejam concluídas em 2025,
culminando assim com um grande sonho de toda comunidade do Noroeste de Minas
Gerais, aguardado por cerca de 40 anos, o asfaltamento da Rodovia LMG-680, a RODOVIA
DA PRODUÇÃO, fator de Integração Regional.
A Associação conta atualmente com cerca de 80 associados e sua diretoria está assim
constituída:
Diretoria Executiva:
Presidente: Geraldo Pimentel Barbosa Filho
Vice-Presidente: Luiz Fernando Gonçalves
Primeiro Secretário: João Paulo Martini
Segundo Secretário: Alécio Cantalogo Júnior
Primeiro Tesoureiro: Pedro Humberto Alves Albernaz
Segundo Tesoureiro: Eduardo Gonçalves da Mota
SS ASS
Conselho Fiscal-Membros Titulares:
Y Thiago Lombardi de Moura Santiago
Y Maria José Cardoso Naves Hof
Conselho Fiscal-Membros Suplentes:
Y Jeferson Ricardo Appelt
Y Vitor Gonçalves Lopes
” Emiliano Pereira Botelho
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!!!
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º /) 12024
MOÇÃO N.º 11/2024
VERSÃO : Sugere manifestação de regozijo da Câmara Municipal de Paracatu
à Associação dos Beneficiários da Rodovia LMG/680, pelos relevantes
serviços prestados à comunidade paracatuense.
AUTORIA : VEREADOR PEDRO
RELATOR : VEREADOR EVANDRO DA USINA
RELATÓRIO
De autoria do vereador Pedro Adijuto, a moção sugere manifestação
de regozijo da Câmara Municipal de Paracatu à Associação dos Beneficiários da
Rodovia LMG/680, pelos relevantes serviços prestados à comunidade paracatuense.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de projetos,
emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do
artigo 90, |, do Regimento Interno.
A Resolução Municipal n.º 614/2014, que regulamenta a concessão de
títulos de cidadania honorária, moções e diplomas de honra ao mérito ou mérito
desportivo, redação alterada pela Resolução n.º634/2015, quanto a iniciativa e
requisitos para tramitação de proposições dessa natureza, assim dispõe:
“Art. 2º. A proposição de concessão das honrarias, de
que trata esta Resolução, quanto à sua iniciativa, é de
autoria:
|- da Mesa Diretora;
!l — de vereador; ou
HI — de comissão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA oe
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU -
$ 1º. Fica limitada, em cada legislatura, Por autoria, a
apresentação de Proposição de concessão de honrarias,
da seguinte forma:
/— um título de cidadania honorária;
!l— três moções; e
Hl - dois diplomas de honra ao mérito ou mérito desportivo.
$ 2º. As Proposições, de que trata este artigo, somente
serão recebidas se estiverem previamente instruídas com
O curriculum vitae do homenageado.
Neste aspecto, não resta dúvida sobre a relevância da atuação da
Associação dos Beneficiários da Rodovia LMG-880, no âmbito do Município de
Paracatu, que a gabarita a entidade receber esta moção.
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo pela admissibilidade da moção nº.
11/2024. - :
em Th
Sala das Comissões,
VEREADOR EVANDRO DA USINA, 3
Hea signado | pe 06 gl,
43) 05/90, «
araptu.mg.gov.br=Esinail: camaraptuQveloxmail.com.br
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