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materia nº 973/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 973 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaSOLICITE AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PROVID~ENCIAS NO SENTIDO DE QUE A LEI EM PAUTA SEJA CUMPRINDA EM SUA INTEGRIDADE ESPECIALMENTE A FIM DE QUE , NO CURSO DO PRESENTE MÊS SEJAM TOMADAS AS PROVIDENCIAS PARA A CONCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO, CUMPRIMENTO DA LEI N° 3.792/2023
native_id19166

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CÂMARA MUNICIPAL DE ParacATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 99 12024
VERSÃO: CUMPRIMENTO LEI N.º 3.792/2023
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIDO: MESA DIRETORA
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: () Aprovado
ASIM 1 AM YRejoitado
Considerando que nossa Carta Magna de 1988 prevê a
segurança pública como um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
com o fim de garantir e preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas
e do patrimônio;
Considerando que a atividade de trânsito nas cidades é uma
questão de segurança pública e que, em nosso município, é um tema que merece
atenção;
Considerando que o Maio Amarelo é um movimento consagrado
em nosso país, assim como internacionalmente, buscando promover a
conscientização para redução de acidentes de trânsito e chamar a atenção da
população para o alto índice de mortes e feridos no trânsito;
Considerando o que prevê a Lei Municipal n.º 3.792 de 2023,
requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, providências
no sentido de que a Lei em pauta seja cumprida em sua integralidade,
especialmente a fim de que, no curso do presente mês sejam tomadas as
providências para a conscientização da segurança no trânsito.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 3 de maio de 2023. “a CÂMARA MUNICIPAL
pa DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
Eai no portal sapl paracatu.mg leg br
DENIS BRASILEIRO Paracatu (MG) =3/05 | 24
Vereador us
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(O veloxmail.com.br

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