| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | SOLICITE AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PROVID~ENCIAS NO SENTIDO DE QUE A LEI EM PAUTA SEJA CUMPRINDA EM SUA INTEGRIDADE ESPECIALMENTE A FIM DE QUE , NO CURSO DO PRESENTE MÊS SEJAM TOMADAS AS PROVIDENCIAS PARA A CONCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO, CUMPRIMENTO DA LEI N° 3.792/2023 |
| native_id | 19166 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ParacATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIMENTO N.º 99 12024 VERSÃO: CUMPRIMENTO LEI N.º 3.792/2023 AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIDO: MESA DIRETORA PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: () Aprovado ASIM 1 AM YRejoitado Considerando que nossa Carta Magna de 1988 prevê a segurança pública como um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, com o fim de garantir e preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio; Considerando que a atividade de trânsito nas cidades é uma questão de segurança pública e que, em nosso município, é um tema que merece atenção; Considerando que o Maio Amarelo é um movimento consagrado em nosso país, assim como internacionalmente, buscando promover a conscientização para redução de acidentes de trânsito e chamar a atenção da população para o alto índice de mortes e feridos no trânsito; Considerando o que prevê a Lei Municipal n.º 3.792 de 2023, requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, providências no sentido de que a Lei em pauta seja cumprida em sua integralidade, especialmente a fim de que, no curso do presente mês sejam tomadas as providências para a conscientização da segurança no trânsito. Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu-MG, 3 de maio de 2023. “a CÂMARA MUNICIPAL pa DE PARACATU Ato Oficial e publicado Eai no portal sapl paracatu.mg leg br DENIS BRASILEIRO Paracatu (MG) =3/05 | 24 Vereador us SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(O veloxmail.com.br