| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS A FIM DE GARANTIR A EQUIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
| native_id | 19340 |
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Pa Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg ieg.br Paracatu (MG) | 4 QULY REQUERIMENTO N.º À 106/2024 VERSÃO: Solicitação de construção de rampas de acesso nes pantos de ônibus para melhoria da acessibilidade AUTORIA: Vereadora Vera Lemos PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (x) Aprovado OM 0944 ( )Rejeitado Presi Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a Construção de rampas nos pontos de ônibus a fim de garantir a equidade para as pessoas com deficiência. Requeiro que viabilze para melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência em nossa cidade A acessibilidade é um direito garantido pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), e a falta de rampas nos pontos de ônibus prejudica o acesso ao transporte público, especialmente para pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. A instalação de rampas nesses locais é essencial para promover uma cidade mais inclusiva e assegurar o direito de ir e vir de todos os cidadãos. Paracatu — Minas Gerais 09 de Setembro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PROTOCOLO Nº [NRO [2024 CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG HORÁRIO ce) E) na 2, ( Hs SERVIDOR RESPONSÁVE — RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br