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materia nº 1106/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1106 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS A FIM DE GARANTIR A EQUIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
native_id19340

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Pa
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg ieg.br
Paracatu (MG) | 4 QULY
REQUERIMENTO N.º À 106/2024
VERSÃO: Solicitação de construção de rampas de acesso nes pantos de
ônibus para melhoria da acessibilidade
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
OM 0944 ( )Rejeitado
Presi
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a Construção de rampas nos pontos
de ônibus a fim de garantir a equidade para as pessoas com deficiência. Requeiro
que viabilze para melhorar a acessibilidade das pessoas com
deficiência em nossa cidade A acessibilidade é um direito garantido pela Lei
Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), e a falta de rampas nos pontos de ônibus
prejudica o acesso ao transporte público, especialmente para pessoas com
deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. A instalação de rampas
nesses locais é essencial para promover uma cidade mais inclusiva e assegurar o
direito de ir e vir de todos os cidadãos.
Paracatu — Minas Gerais 09 de Setembro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
PROTOCOLO Nº [NRO [2024
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
HORÁRIO ce)
E) na 2, ( Hs
SERVIDOR RESPONSÁVE
— RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br

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