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materia nº 1121/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1121 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE, ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI INSTITUINDO E REGULAMENTANDO O CARGO DE SUPERVISOR DE CRECHE DENTRO DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id19361

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVES
REQUERIMENTO N.º | | 1! 2024
VERSÃO: Solicitação de envio de Projeto de Lei
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (54) Aprovado
CAMARA MUN. DE
PROTOCOLO Nº.
PARACATU - MG
6 /409
ED MA 4 ) Rejeitado
/ Jo /202.
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que envie à
Câmara Municipal Projeto de Lei instituindo e regulamentando o cargo de supervisor
de creche dentro do quadro de servidores municipais.
JUSTIFICATIVAS
A supervisão é extremamente relevante para garantir o cumprimento das diretrizes
educacionais, o bem estar das crianças e o acompanhamento das atividades
pedagógicas.
Ressalto ainda que o município de Curvelo, Minas Gerais, instituiu o cargo nos seus
quadros de servidores conforme Projeto de Lei em anexo.
Termos em que,
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 08 de Outubro de 2024, CÂMARA MUNICIPAL
Ea DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG)Z 3/10 124.
ANO LVES Sono fun
A SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail; camaraptuQ)veloxmail.com.br
MUNICÍPIO DE CURVELO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2027
ALTERA A LEi COMPLEMENTAR Nº 72, DE 28
DE OUTUBRO DE 2010, “QUE ESTABELECE O
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CURVELO, INSTINUL O RESPECTIVO QUADRO
DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art, 1º O inciso TI do art. 3º eo art. 6º da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de
2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
FAREI (ed
[PR |
T — Servidores do Magistério Público Municipal: os profissiongis da educação básica que
exercem funções de monitoria, docência, direção escolar, planciamento, inspeção, supervisão,
orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da educação
básica e nos demais órgãos integrantes da Rede Municipal de Ensino, em suas diversas etapas e
modalidades, com a formação mínima determinada pela Lei Federal nº 9,394, de 20 de dezembro de
1996”,
“Art. 6º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída velo conjunto de
cargos efetivos de Monitor de Creche, Professor de Educação Básica & Especialista de
Educação, na forma do Anexo ! desta Lei”,
Art. 2º Ficam acrescentados ao art. 10 da Lei Complementar nº 72, de 2010, os incisos
IV, V, Vi e VII, com a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
ts
IV — para o Professor de Educação Básica - PEB - com formação em Artes:
a) nível I; habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Artes;
b) nível II: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Artes acumulada
com pós graduação Jato sensu em cursos na área de educação;
e) nível HI: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Artes acumulada
com mestrado stricto sensu em cursos na área de educação;
d) nível IV: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Artes acumulada
com doutorado em cursos na área de educação;
V— para o Professor de Educação Básica — PEB — com formação em Informática:
a) nível 1: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de Tecnologia
da Informação;
b) nível TI: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de
Scanned with
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a
MUNICÍPIO DE CURVELO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tecnologia da Informação acumulada com pós graduação lato sensu em cursos na área de educação;
c) nível HI: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de
Tecnologia da Informação acumulada com mestrado stricto sensu em cursos na área de educação;
d) nível IV: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de
Tecnologia da Informação acumulada com doutorado em cursos na área de educação;
VI — para o Professor de Educação Básica - PEB - com formação em Educação Inclusiva:
a) nível 1: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de Educação
Inclusiva;
b) nível Il: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de Educação
Inclusiva acumulada com pós graduação Jato sensu em cursos na área de educação;
e) nível Il: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de
Educação Inclusiva acumulada com mestrado stricto sensu em cursos na área de educação;
d) nível IV: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de
Educação Inclusiva acumulada com doutorado em cursos na área de educação;
VII — para o Monitor de Creche:
a) nível |: habilitação específica obtida em curso de Magistério de nível médio de
escolaridade;
b) nível II: habilitação específica obtida em curso superior na modalidade licenciatura curta;
c) nível II; habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena
em Pedagogia e/ou Normal Superior ou habilitação específica em curso superior de licenciatura ou
curso de bacharelado acrescido de Programa Especial de Forinação Pedagógica de Docentes para
habilitação em conteúdos específicos;
d) nível IV: habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena
em Pedagogia e/ou Normal Superior ou habilitação específica em curso superior de licenciatura ou
curso de bacharelado acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para
habilitação em conteúdos específicos, acumulada com pós-graduação latu sensu em cursos na área
de educação;
e) nível V: habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena
em Pedagogia e/ou Normal Superior ou habilitação específica em curso superior de licenciatura ou
curso de bacharelado acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para
habilitação em conteúdos específicos acumulada com mestrado striciu sensu em cursos na área de
educação;
8) nível VI: habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena
em Pedagogia e/ou Normal Superior ou habilitação específica em curso superior de licenciatura ou
curso de bacharelado acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para
habilitação em conteúdos especificos acumulada com doutorado”,
ee re rr ericeira
Art. 3º Altera o caput do art. 21 ea ele acrescenta os incisos III, IV, V, VL e VII, com a
seguinte redação:
“Art 21, Os concursos públicos para o provimento dos cargos previstos nesta Lei
Complementar serão realizados tendo como exigência mínima de escolaridade as habilitações
seguintes:
€..)
HI — para a carreira de Professor de Educação Básica - PEB — com formação em Educação
Física: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Educação Fisica; a
: Scannedwith
E Camscanner;
MUNICÍPIO DE CURVELO
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV — para a carreira de Professor de Educação Básica — PEB — com formação em Artes:
habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Artes;
V = para a carreira de Professor de Educação Básica — PEB —- com formação em Informática:
habilitação especifica obtida em curso com licenciatura plena na área de Tecnologia da Informação;
VI — para a carreira de Professor de Educação Básica - PEB — com formação em Educação
Inclusiva: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de Educação
Inclusiva;
VII — para a carreira de Monitor de Creche; habilitação específica obtida em curso de
Magistério de nível médio de escolaridade."
Art, 4º O inciso I do $ 2º do art. 23, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23, (...)
€.)
$2º(.)
I- cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do art. 22,”
Art. 5º Altera o art. 24 passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art, 24. A carga horária semanal de trabalho do servidor que ingressar em cargo das carreiras
dos Profissionais do Magistério será de:
1 = 24 (vinte e quatro) horas semanais para os Professores de Educação Básica — PEB -,
inclusive os com formação especializada, sendo:
a) 16 (dezesseis) horas destinadas à docência;
b) O8 (oito) horas destinadas a atividades extraclasses, reuniões e outras atribuições e atividades
específicas do cargo;
1 30 (trinta) horas semanais para os Especialistas;
TI - 40 (quarenta) horas semanais para os Monitores de Creche.
Pa único — A hora-atividade extraclasse será exercida preferencialmente no(s) órgão(s) e
unidade(s) educacionais de atuação do docente.”
Art.6º O $ 1º do art. 25, o inciso | do art. 31, o art. 32, passam a vigorar com a seguinte
redação:
(3)
$1º Para os monitores de creche, docentes em exercício na regência de aulas e os especialistas
em educação serão assegurados 30 (trinta) dias de férias consecutivos coincidentes com as férias
escolares e 30 (trinta) dias de recessos altemados de acordo com o calendário anual, de forma a
atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.”
“Art3 (..) ; (
Scanned with ;
e CamScanner|
MUNICÍPIO DE CURVELO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 - Monitor de Creche, Professor da Educação Básica, inclusive os de formação especializada, e
Especialista de Educação, de provimento efetivo, com lotação numérica, vencimento & atribuições
definidas nos anexos 1, II e IV desta Lei;”
“Art, 32. As contratações temporárias visam substituir o monitor de creche, o professor e o
especialista de educação legal é temporariamente afastado de suas funções, nos termos da legislação
vigente”,
Art. 7º Os Anexos 1, III, IVeVeo quadro “B” do Anexo II passam a vigorar na forma
dos Anexos desta Lei Complementar.
Art. 8º Fica revogado o parágrafo único do art. 21 € O art. 47 da Lei Complementar
72/2010.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 11 de março de 2022.
EMA
Luiz Paulo Glória Guimarães
Prefeito
O sa E DO ADE E
MUNICÍPIO DE CURVELO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
(altera o Anexo 1 da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010)
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
|
|
a suma Sire punsima = niliinciá epic
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO | Lotação. E qeu HORÁRIA
Professor de Educação Básica - PEB R$2.091,16 à E 24 horasisemana
Professor de Educação Básica — PEB — R$2.261,80 I 50 24 horas/semana
com formação em Educação Física | em
Professor de Educação Básica — PEB — a 80 | 50 24 horas/semana
com formação em Artes
Professor de Educação Básica — “PE - R$2261 BO | 50 24hormscemana.
com formação em Informática | |
Professor de Educação Básica - PEB — R$2.261,80 50 fóxhomssemana
com formação em Educação Inclusiva
Especialista em Educação - R$3.55427 7º ia0horaniemara
Supervisor |
Especialista em Educação -R$3.55427 | 5 30 horas/semana
Orientador | PA E
Especialista em Educação — = Inspetor R$3. 554,27 | 5 30 horas/semana
Monitor de creche 'R$1.500,00 “200 40 horas/semana
: Seamnedwith
EB Camscanner,
MUNICÍPIO DE CURVELO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO TI
(altera o quadro “B" do Anexo II da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010)
(..)
B-— CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA
ENQUADRAMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
UNIDADE ESCOLAR
Centro Infantil D. Joaninha
E. M. Antônio Teixeira Guimarães Unidade Escolar 1
E. M, Lúcio Cardoso Unidade Escolar 1
Pré-Escolar Abelinha Sabida , Unidade Escolar 1
E. M. Getúlio Diniz Vale Unidade Escolar 1
E. M. D. Fininha Unidade Escolar 1
E. M. Cel, Modestino Carlos da Fonseca Unidade Escolar 1
Pré-Escolar Mundo Mágico Unidade Escolar 1
E. M. João Batista . Unidade Escolar 1
E. M. Antônio Frederico Ozanam | DI | Unidade Escolar |
| Pré-tscolar Criunça Feliz TT] DI | Unidade Escolar 7]
| Pré-Escolar Pequeno Universo TT] Dm | Unidade Escolar]
E qa ———| BI ido Bro
| E.M. Dr. Virinto Diniz Mascarenhas DI | Unidade Escolari |
E. M. Filomena de Oliveira Leite DI Unidade Escolar II
DI Unidade Escolar II
E. M. Serafim José Maia DI
Centro Educacional Paulo Freire | DIM | Unidade Escolar Il
-E.M. Antonino Diniz Couto | DM | Unidade Escolarlil —
E. M. Pe. Celso de Carvalho | Dm | Unidade Escolar TT]
E.M. Boaventura Pereira Leite | DIM | Unidade Escolar HI
E. M. Dr. Viriato Mascarenhas Gonzaga DIY Unidade Escolar IV
MUNICÍPIO DE CURVELO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB
ÃO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA — PEB — COM FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA, ARTES, INFORMÁTICA E EDUCA:
EB Camscanner;
2.861,90 [2.976,37 [5.095,43]
MUNICÍPIO DE CURVELO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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2.497,61 [259751 [a 701.4
2.309,18 [2.401,35 [aasr61 [2.597,51]
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À
EM
1.973,90 [e 052485 [213497 [2.220,37]
— SUPERVISOR / ORIENTADOR / INSPETOR
2.220,37/2.309,18 [2.401,55]
e, O GD SG A A Gy
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ago ana [0948 ams
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2.
posaas |
Ergo
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
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* Scamedwith |
E CamsScanner:
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE CURVELO
ANEXO IV
(altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010)
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL
1, Professor de Educação Básica - PEB —, inclusive Professor de Educação Física, Artes,
Informática e Educação Inclusiva:
1.1, Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, responsabilizando-se pela
regência de turmas ou por aulas, pela orientação de aprendizagem na educação de jovens e
adultos, pela substituição eventual de docentes, na recuperação de alunos com deficiência de
aprendizagem.
1.2. Participar do processo que envolve planejamento, elaboração, execução, controle é
avaliação do projeto político pedagógico e do plano de desenvolvimento da escola.
1,3, Participar da elaboração do calendário escolar.
1,4, Exercer atividade de coordenação pedagógica de área de conhecimento específico, nos
termos do regulamento.
1.5. Atuar na elaboração e na implementação de projetos educativos.
1.6. Participar da elaboração na implementação de projetos e atividades de articulação e
integração da escola com as famílias dos educandos e com à comunidade escolar,
1.7. Participar de cursos, atividades e programas de capacitação profissional, quando
convocados ou convidados.
1,8. Acompanhar e avaliar sistematicamente seus alunos durante o processo ensino —
aprendizagem,
1.9, Promover e participar de atividades complementares e ao processo de sua formação
profissional,
1.10. Exercer outras atribuições integrantes do Plano de Desenvolvimento pedagógico e
institucional da escola previstas no regimento da escola.
2. Especialista em Educação (Supervisor, Orientador e Inspetor):
2.1. Coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica da escola,
2.2. Exercer liderança de sentido democrático, promovendo o aperfeiçoamento profissional |
da escola e de suas atividades.
2.3. Estimular o desenvolvimento profissional dos docentes.
2.4. Coordenar a elaboração do planejamento didático anual da escola, de modo a garantir a
sua unidade e a efetiva participação de todo corpo docente.
2.5. Acompanhar a execução do planejamento didático-pedagógico, avaliando o seu
resultado.
2.6. Promover reuniões periódicas com o corpo docente para análise do trabalho docente e |
estudo dos casos que exijam a mudança de métodos e processos. |
2.7. Avaliar os resultados das avaliações extemas, estabelecendo estratégias para elevação N
da qualidade do ensino.
2.8. Fazer levantamento das dificuldades dos docentes no desenvolvimento do trabalho em
relação à alfabetização e estratégias utilizadas. Np
2.9. Acompanhar, monitorar, avaliar o trabalho pedagógico a ser desenvolvido nas escolas.
2.10. Analisar e conferir documentação escolar. (Inspetor Escolar)
2.11. Subsidiar as escolas em relação ao aspecto legal, verificando o seu cumprimento.
(Inspetor Escolar)
! Seamedwith
E Camscanner:
MUNICÍPIO DE CURVELO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2.12. Supervisionar as escolas em todas as ações, zelando pelo fiel cumprimento da
legislação emanada dos órgãos competentes das normas e diretrizes curriculares. (Inspetor
Escolar)
3. Monitor de Creche: :
3.1.Desenvolver atividades de desenvolvimento físico, motor e de caráter com os
educandos;
3.2, Desenvolver atividades pedagógicas de acordo com planejamento conjunto com
professores e especialistas;
3.3. Auxiliar os professores no desenvolvimento de tarefas;
3.4, Elaborar planos semanais de atividades;
3.5.Cuidar do bem estar, da alimentação, da higiene pessoal, do sono, da disposição física e
psicológica dos educandos e zelar pelos seus cuidados gerais, e pela sua segurança.
E Camscanner;
MUNICÍPIO DE CURVELO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V
(altera o Anexo V da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010)
| QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
|
RRRONINAÇÃO DO REQUISITOS PARA. 'VENCIMENTO. Lotação CARGA
CARGO NOMEAÇÃO BÁSICO NUMÉRICA HORÁRIA
Diploma de Ensino R$4.734,99 8 40 horas/semana
Superior em curso na,
“Diploma de Ensino, iRsaação
“Superior em curso na, 10% de,
Diretor de Escola Tl área de educação gratificação |
'reconhecido pelo.
MEC
'Diploma de Ensino. R$4, 734,99 +! 5 “40 horas/semana
“Superior em curso na 20% de: |
Diretor de Escola [Il área de educação gratificação !
pn a |
E de Ensino | R$459,50 !
Superior em curso na 30% de
Diretor de Escola IV área de educação gratificação
reconhecido nm
MEC
Diploma de Ensino R$3.218,24 50 40 horas/semana
“Superior em curso na. |
Vice-Diretor área de educação | !
reconhecido pelo: ! |
MEC
Scanned with
E Camscanner:
MUNICÍPIO DE CURVELO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
Declaro, para os fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000, que o aumento de despesas gerado com a presente Lei Complementar tem
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2022 e compatibilidade
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
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Luiz Paulo Glória Guimarães
Prefeito
Curvelo, 11 de março de 2022.
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