| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2024 |
| Date | 2024-10-08 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE, ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI INSTITUINDO E REGULAMENTANDO O CARGO DE SUPERVISOR DE CRECHE DENTRO DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 19361 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVES REQUERIMENTO N.º | | 1! 2024 VERSÃO: Solicitação de envio de Projeto de Lei REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (54) Aprovado CAMARA MUN. DE PROTOCOLO Nº. PARACATU - MG 6 /409 ED MA 4 ) Rejeitado / Jo /202. Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei instituindo e regulamentando o cargo de supervisor de creche dentro do quadro de servidores municipais. JUSTIFICATIVAS A supervisão é extremamente relevante para garantir o cumprimento das diretrizes educacionais, o bem estar das crianças e o acompanhamento das atividades pedagógicas. Ressalto ainda que o município de Curvelo, Minas Gerais, instituiu o cargo nos seus quadros de servidores conforme Projeto de Lei em anexo. Termos em que, Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 08 de Outubro de 2024, CÂMARA MUNICIPAL Ea DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG)Z 3/10 124. ANO LVES Sono fun A SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3672.3003 Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail; camaraptuQ)veloxmail.com.br MUNICÍPIO DE CURVELO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2027 ALTERA A LEi COMPLEMENTAR Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, “QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, INSTINUL O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art, 1º O inciso TI do art. 3º eo art. 6º da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: FAREI (ed [PR | T — Servidores do Magistério Público Municipal: os profissiongis da educação básica que exercem funções de monitoria, docência, direção escolar, planciamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da educação básica e nos demais órgãos integrantes da Rede Municipal de Ensino, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela Lei Federal nº 9,394, de 20 de dezembro de 1996”, “Art. 6º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída velo conjunto de cargos efetivos de Monitor de Creche, Professor de Educação Básica & Especialista de Educação, na forma do Anexo ! desta Lei”, Art. 2º Ficam acrescentados ao art. 10 da Lei Complementar nº 72, de 2010, os incisos IV, V, Vi e VII, com a seguinte redação: “Art. 10. (...) ts IV — para o Professor de Educação Básica - PEB - com formação em Artes: a) nível I; habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Artes; b) nível II: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Artes acumulada com pós graduação Jato sensu em cursos na área de educação; e) nível HI: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Artes acumulada com mestrado stricto sensu em cursos na área de educação; d) nível IV: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Artes acumulada com doutorado em cursos na área de educação; V— para o Professor de Educação Básica — PEB — com formação em Informática: a) nível 1: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de Tecnologia da Informação; b) nível TI: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de Scanned with Ci com re rr iii rr ris err ear iss a MUNICÍPIO DE CURVELO ESTADO DE MINAS GERAIS Tecnologia da Informação acumulada com pós graduação lato sensu em cursos na área de educação; c) nível HI: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de Tecnologia da Informação acumulada com mestrado stricto sensu em cursos na área de educação; d) nível IV: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de Tecnologia da Informação acumulada com doutorado em cursos na área de educação; VI — para o Professor de Educação Básica - PEB - com formação em Educação Inclusiva: a) nível 1: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de Educação Inclusiva; b) nível Il: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de Educação Inclusiva acumulada com pós graduação Jato sensu em cursos na área de educação; e) nível Il: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de Educação Inclusiva acumulada com mestrado stricto sensu em cursos na área de educação; d) nível IV: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de Educação Inclusiva acumulada com doutorado em cursos na área de educação; VII — para o Monitor de Creche: a) nível |: habilitação específica obtida em curso de Magistério de nível médio de escolaridade; b) nível II: habilitação específica obtida em curso superior na modalidade licenciatura curta; c) nível II; habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior ou habilitação específica em curso superior de licenciatura ou curso de bacharelado acrescido de Programa Especial de Forinação Pedagógica de Docentes para habilitação em conteúdos específicos; d) nível IV: habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior ou habilitação específica em curso superior de licenciatura ou curso de bacharelado acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para habilitação em conteúdos específicos, acumulada com pós-graduação latu sensu em cursos na área de educação; e) nível V: habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior ou habilitação específica em curso superior de licenciatura ou curso de bacharelado acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para habilitação em conteúdos específicos acumulada com mestrado striciu sensu em cursos na área de educação; 8) nível VI: habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior ou habilitação específica em curso superior de licenciatura ou curso de bacharelado acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para habilitação em conteúdos especificos acumulada com doutorado”, ee re rr ericeira Art. 3º Altera o caput do art. 21 ea ele acrescenta os incisos III, IV, V, VL e VII, com a seguinte redação: “Art 21, Os concursos públicos para o provimento dos cargos previstos nesta Lei Complementar serão realizados tendo como exigência mínima de escolaridade as habilitações seguintes: €..) HI — para a carreira de Professor de Educação Básica - PEB — com formação em Educação Física: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Educação Fisica; a : Scannedwith E Camscanner; MUNICÍPIO DE CURVELO ESTADO DE MINAS GERAIS IV — para a carreira de Professor de Educação Básica — PEB — com formação em Artes: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Artes; V = para a carreira de Professor de Educação Básica — PEB —- com formação em Informática: habilitação especifica obtida em curso com licenciatura plena na área de Tecnologia da Informação; VI — para a carreira de Professor de Educação Básica - PEB — com formação em Educação Inclusiva: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de Educação Inclusiva; VII — para a carreira de Monitor de Creche; habilitação específica obtida em curso de Magistério de nível médio de escolaridade." Art, 4º O inciso I do $ 2º do art. 23, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23, (...) €.) $2º(.) I- cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do art. 22,” Art. 5º Altera o art. 24 passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Art, 24. A carga horária semanal de trabalho do servidor que ingressar em cargo das carreiras dos Profissionais do Magistério será de: 1 = 24 (vinte e quatro) horas semanais para os Professores de Educação Básica — PEB -, inclusive os com formação especializada, sendo: a) 16 (dezesseis) horas destinadas à docência; b) O8 (oito) horas destinadas a atividades extraclasses, reuniões e outras atribuições e atividades específicas do cargo; 1 30 (trinta) horas semanais para os Especialistas; TI - 40 (quarenta) horas semanais para os Monitores de Creche. Pa único — A hora-atividade extraclasse será exercida preferencialmente no(s) órgão(s) e unidade(s) educacionais de atuação do docente.” Art.6º O $ 1º do art. 25, o inciso | do art. 31, o art. 32, passam a vigorar com a seguinte redação: (3) $1º Para os monitores de creche, docentes em exercício na regência de aulas e os especialistas em educação serão assegurados 30 (trinta) dias de férias consecutivos coincidentes com as férias escolares e 30 (trinta) dias de recessos altemados de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.” “Art3 (..) ; ( Scanned with ; e CamScanner| MUNICÍPIO DE CURVELO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 - Monitor de Creche, Professor da Educação Básica, inclusive os de formação especializada, e Especialista de Educação, de provimento efetivo, com lotação numérica, vencimento & atribuições definidas nos anexos 1, II e IV desta Lei;” “Art, 32. As contratações temporárias visam substituir o monitor de creche, o professor e o especialista de educação legal é temporariamente afastado de suas funções, nos termos da legislação vigente”, Art. 7º Os Anexos 1, III, IVeVeo quadro “B” do Anexo II passam a vigorar na forma dos Anexos desta Lei Complementar. Art. 8º Fica revogado o parágrafo único do art. 21 € O art. 47 da Lei Complementar 72/2010. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Curvelo, 11 de março de 2022. EMA Luiz Paulo Glória Guimarães Prefeito O sa E DO ADE E MUNICÍPIO DE CURVELO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I (altera o Anexo 1 da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010) QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL | | a suma Sire punsima = niliinciá epic DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO | Lotação. E qeu HORÁRIA Professor de Educação Básica - PEB R$2.091,16 à E 24 horasisemana Professor de Educação Básica — PEB — R$2.261,80 I 50 24 horas/semana com formação em Educação Física | em Professor de Educação Básica — PEB — a 80 | 50 24 horas/semana com formação em Artes Professor de Educação Básica — “PE - R$2261 BO | 50 24hormscemana. com formação em Informática | | Professor de Educação Básica - PEB — R$2.261,80 50 fóxhomssemana com formação em Educação Inclusiva Especialista em Educação - R$3.55427 7º ia0horaniemara Supervisor | Especialista em Educação -R$3.55427 | 5 30 horas/semana Orientador | PA E Especialista em Educação — = Inspetor R$3. 554,27 | 5 30 horas/semana Monitor de creche 'R$1.500,00 “200 40 horas/semana : Seamnedwith EB Camscanner, MUNICÍPIO DE CURVELO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO TI (altera o quadro “B" do Anexo II da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010) (..) B-— CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA ENQUADRAMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL UNIDADE ESCOLAR Centro Infantil D. Joaninha E. M. Antônio Teixeira Guimarães Unidade Escolar 1 E. M, Lúcio Cardoso Unidade Escolar 1 Pré-Escolar Abelinha Sabida , Unidade Escolar 1 E. M. Getúlio Diniz Vale Unidade Escolar 1 E. M. D. Fininha Unidade Escolar 1 E. M. Cel, Modestino Carlos da Fonseca Unidade Escolar 1 Pré-Escolar Mundo Mágico Unidade Escolar 1 E. M. João Batista . Unidade Escolar 1 E. M. Antônio Frederico Ozanam | DI | Unidade Escolar | | Pré-tscolar Criunça Feliz TT] DI | Unidade Escolar 7] | Pré-Escolar Pequeno Universo TT] Dm | Unidade Escolar] E qa ———| BI ido Bro | E.M. Dr. Virinto Diniz Mascarenhas DI | Unidade Escolari | E. M. Filomena de Oliveira Leite DI Unidade Escolar II DI Unidade Escolar II E. M. Serafim José Maia DI Centro Educacional Paulo Freire | DIM | Unidade Escolar Il -E.M. Antonino Diniz Couto | DM | Unidade Escolarlil — E. M. Pe. Celso de Carvalho | Dm | Unidade Escolar TT] E.M. Boaventura Pereira Leite | DIM | Unidade Escolar HI E. M. Dr. Viriato Mascarenhas Gonzaga DIY Unidade Escolar IV MUNICÍPIO DE CURVELO ESTADO DE MINAS GERAIS S & g É 8 & 8 a E Ê Ê é ã s É o) | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB ÃO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA — PEB — COM FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA, ARTES, INFORMÁTICA E EDUCA: EB Camscanner; 2.861,90 [2.976,37 [5.095,43] MUNICÍPIO DE CURVELO ESTADO DE MINAS GERAIS “ves Em dá Liv Jessazo [nous96 [a75162] para | Bs] 70 Boca jo AB EE “je GEE fá E d =) a] 497,1 [aso9,s1 | 2.497,61 [259751 [a 701.4 2.309,18 [2.401,35 [aasr61 [2.597,51] > À EM 1.973,90 [e 052485 [213497 [2.220,37] — SUPERVISOR / ORIENTADOR / INSPETOR 2.220,37/2.309,18 [2.401,55] e, O GD SG A A Gy sas assaso| ago ana [0948 ams isrs9o [osaas[ersas | 2. posaas | Ergo ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO EM * Scamedwith | E CamsScanner: ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE CURVELO ANEXO IV (altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010) ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 1, Professor de Educação Básica - PEB —, inclusive Professor de Educação Física, Artes, Informática e Educação Inclusiva: 1.1, Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, responsabilizando-se pela regência de turmas ou por aulas, pela orientação de aprendizagem na educação de jovens e adultos, pela substituição eventual de docentes, na recuperação de alunos com deficiência de aprendizagem. 1.2. Participar do processo que envolve planejamento, elaboração, execução, controle é avaliação do projeto político pedagógico e do plano de desenvolvimento da escola. 1,3, Participar da elaboração do calendário escolar. 1,4, Exercer atividade de coordenação pedagógica de área de conhecimento específico, nos termos do regulamento. 1.5. Atuar na elaboração e na implementação de projetos educativos. 1.6. Participar da elaboração na implementação de projetos e atividades de articulação e integração da escola com as famílias dos educandos e com à comunidade escolar, 1.7. Participar de cursos, atividades e programas de capacitação profissional, quando convocados ou convidados. 1,8. Acompanhar e avaliar sistematicamente seus alunos durante o processo ensino — aprendizagem, 1.9, Promover e participar de atividades complementares e ao processo de sua formação profissional, 1.10. Exercer outras atribuições integrantes do Plano de Desenvolvimento pedagógico e institucional da escola previstas no regimento da escola. 2. Especialista em Educação (Supervisor, Orientador e Inspetor): 2.1. Coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica da escola, 2.2. Exercer liderança de sentido democrático, promovendo o aperfeiçoamento profissional | da escola e de suas atividades. 2.3. Estimular o desenvolvimento profissional dos docentes. 2.4. Coordenar a elaboração do planejamento didático anual da escola, de modo a garantir a sua unidade e a efetiva participação de todo corpo docente. 2.5. Acompanhar a execução do planejamento didático-pedagógico, avaliando o seu resultado. 2.6. Promover reuniões periódicas com o corpo docente para análise do trabalho docente e | estudo dos casos que exijam a mudança de métodos e processos. | 2.7. Avaliar os resultados das avaliações extemas, estabelecendo estratégias para elevação N da qualidade do ensino. 2.8. Fazer levantamento das dificuldades dos docentes no desenvolvimento do trabalho em relação à alfabetização e estratégias utilizadas. Np 2.9. Acompanhar, monitorar, avaliar o trabalho pedagógico a ser desenvolvido nas escolas. 2.10. Analisar e conferir documentação escolar. (Inspetor Escolar) 2.11. Subsidiar as escolas em relação ao aspecto legal, verificando o seu cumprimento. (Inspetor Escolar) ! Seamedwith E Camscanner: MUNICÍPIO DE CURVELO ESTADO DE MINAS GERAIS 2.12. Supervisionar as escolas em todas as ações, zelando pelo fiel cumprimento da legislação emanada dos órgãos competentes das normas e diretrizes curriculares. (Inspetor Escolar) 3. Monitor de Creche: : 3.1.Desenvolver atividades de desenvolvimento físico, motor e de caráter com os educandos; 3.2, Desenvolver atividades pedagógicas de acordo com planejamento conjunto com professores e especialistas; 3.3. Auxiliar os professores no desenvolvimento de tarefas; 3.4, Elaborar planos semanais de atividades; 3.5.Cuidar do bem estar, da alimentação, da higiene pessoal, do sono, da disposição física e psicológica dos educandos e zelar pelos seus cuidados gerais, e pela sua segurança. E Camscanner; MUNICÍPIO DE CURVELO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO V (altera o Anexo V da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010) | QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL | RRRONINAÇÃO DO REQUISITOS PARA. 'VENCIMENTO. Lotação CARGA CARGO NOMEAÇÃO BÁSICO NUMÉRICA HORÁRIA Diploma de Ensino R$4.734,99 8 40 horas/semana Superior em curso na, “Diploma de Ensino, iRsaação “Superior em curso na, 10% de, Diretor de Escola Tl área de educação gratificação | 'reconhecido pelo. MEC 'Diploma de Ensino. R$4, 734,99 +! 5 “40 horas/semana “Superior em curso na 20% de: | Diretor de Escola [Il área de educação gratificação ! pn a | E de Ensino | R$459,50 ! Superior em curso na 30% de Diretor de Escola IV área de educação gratificação reconhecido nm MEC Diploma de Ensino R$3.218,24 50 40 horas/semana “Superior em curso na. | Vice-Diretor área de educação | ! reconhecido pelo: ! | MEC Scanned with E Camscanner: MUNICÍPIO DE CURVELO ESTADO DE MINAS GERAIS DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 Declaro, para os fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesas gerado com a presente Lei Complementar tem orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2022 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 4) Luiz Paulo Glória Guimarães Prefeito Curvelo, 11 de março de 2022. HERE ar a Mm dIDINNIA ONNENA ONSZLSIDVIA OQ OALLaA OLNIWIAOUA Ja ONAYND OG OLIVANI 3A * LL9E-TELE (ge) 191 SETO6LSE dIO — AQUao — (pg 'Sajuopesy eSers OPSeAsAmvDy ap fediaunyy euejanos 0 D7YN VISIAINA OVÍVNINONIA UE É HE NHAHHREEM k VISOdONd OVÍVNINONIA OILNIWIDNIA VIRIFANN 30 T3AN 091VN |(8) orsodoNd TVdIDINNIA ODNMENd ORI ISISVA OQ OVSSINOD WI SOdNVO 3a oNavNO ce] ME CE — MM NE — Dê ADE su cas Ra (a Eee q “d30 —0gu0o — Lys 'Sejuapea; vóeis Sp jedojunyy eumjanas 9406 Bus ojannoBDorcenstunupe euro - 1 /08-Z74€ (2€) e