CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
MOÇÃO N.º |S 12024
VERSÃO: Manifestação de Regozijo
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: Aprovado
O 4, EM ( Rejeitado
Presid
Claudirene Rodrigues, Vereadora desta Câmara Municipal,
regimentalmente apoiada, vem perante Vossas Excelências para sugerir, ouvido o
Plenário, a manifestação de Regozijo da Câmara Municipal de Paracatu a Senhora
Maria Constância Martins da Costa Alvim em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados à frente da 042 Promotoria de Justiça Criminal e da 022 Promotoria de
Justiça de Paracatu, além da contribuição social a comunidade paracatuense
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de outubro de 2024.
VEREADORA CLAUDIRÉNE RODRIGUES
A
/
Ed
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu)veloxmail.com.br
Biografia:
MARIA CONSTÂNCIA MARTINS DA COSTA ALVIM
Baiana, nascida em Feira de Santana aos 04 de outubro, dia de São Francisco.
Promotora de Justiça em Minas Gerais desde 2014.
Formada em direito pela Faculdade Federal da Bahia.
Já trabalhou no Ministério Público do Estado de São Paulo como Analista Jurídica.
Já trabalhou na Justiça Federal, no cargo de Supervisora.
Já trabalhou no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia atuando na área cível, família,
criminal e consumidor.
Já trabalhou no IBGE, como Agente Supervisor.
Já atuou como Promotora de Justiça nas comarcas de Medina, Pedra Azul, Salinas,
Frutal, Itapagipe, Paracatu e atualmente é Promotora de Justiça Titular da 06º
Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirité, região metropolitana de Belo Horizonte.
É uma das Coordenadoras do Coletivo “Elas Pelo MPMG”, movimento de
Promotoras e Procuradas de Justiça antirracista e demais formas de discriminações.
Maria chegou em Paracatu no ano de 2017 e titularizou na 04º Promotoria de Justiça
Criminal de Paracatu. Nesta Promotoria de Justiça, sua atuação foi de grande valia
para o cenário criminal e carcerário de Paracatu, onde foram implementadas
medidas de intensa proteção aos direitos das mulheres vítimas de violência
doméstica.
Recebeu, em 2020, o troféu “Mulheres de Excelência”, indicado pela Fundação Casa
de Cultura.
Na Promotoria Criminal, a Promotora idealizou, em 2018, o Projeto Social Paracatu
Lar Familiar voltado para construção de uma cultura de paz na sociedade e de uma
justiça penal humanizada, que viabilize, de fato, a inclusão social das pessoas que
se envolvem em conflitos penais. Para concretização do Projeto, uma série de
atividades foram desenvolvidas em Paracatu nos anos de 2018 e 2019, como grupos
reflexivos com agressores, palestras em escolas públicas, audiências públicas e
outros eventos. Como resultado do Procedimento de Projeto Social, criou-se a
Associação Paracatu Lar Familiar, que hoje é um ponto de refúgio não apenas às
mulheres vítimas de violência, mas para toda sociedade local que busca amparo e
esclarecimento de dúvidas sobre convívios familiares.
A partir da idealização do Projeto Social, a Polícia Militar do Estado de Minas Gera
de Paracatu aderiu a Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica no Município,
responsável pelo apoio às mulheres em casos emergenciais de violência doméstica,
inclusive com aplicação do Questionário de Avaliação de Risco do CNJ.
Em 2020, Dra. Maria Constância passou a responder pela 022 Promotoria de Justiça
de Paracatu, atuando na defesa do direito à saúde, direito à educação, direito das
crianças e adolescentes, direito dos idosos e pessoas com deficiência, defesa do
consumidor e tutela das fundações.
Na 022 Promotoria, apelidada como “Promotoria do Cidadão”, foram realizadas
dezenas de ações sociais voltadas à proteção dos direitos individuais indisponíveis,
em especial, aos direitos das crianças e adolescentes e direito da saúde, que,
naquela época, careciam de mais atenção.
Maria Constância começou a atuar na defesa da saúde no auge da pandemia do
Covid-19, o que fez com que sua atuação se destacasse no Noroeste de Minas
Gerais; foram ajuizadas centenas de ações visando a salvaguarda do direito
indisponível. Foi criada, em 2023, a Câmara de Resolução de Conflitos da Saúde,
cujo objetivo é garantir maior celeridade na solução das demandas voltadas à saúde,
sem a necessidade de acionar o poder judiciário para a preservação do direito do
cidadão. A Câmara de Resolução de Conflitos atua nas demandas que buscam, junto
ao Poder Público, o fornecimento de medicamentos, insumos, exames, diagnósticos,
tratamentos médicos, procedimentos eletivos e fórmulas nutricionais. O intuito
primordial é resolver os casos extrajudicialmente, por meio de um plano de trabalho
sem a necessidade de acionar a Justiça. Para Maria, 99,9% das demandas que
aportam ao Ministério Público podem ser solucionadas mediante diálogo e consenso,
em especial, àquelas que envolvem direito tão sensíveis da pessoa humana.
Sua atuação na defesa dos direitos das crianças e adolescente foi significativa para
a criação de políticas públicas municipais, pois promoveu, em fevereiro de 2022, a
instauração do Procedimento de Projeto Social - PROPS, para fomentar a atuação
intersetorial dos agentes de defesa da infância e juventude. Na condução do PROPS,
a Promotora Maria Constância realizou diversas companhas de conscientização com
apoio da rede de proteção municipal. Com as reuniões, ela tinha como intuito ouvir
de forma democrática, plural e cooperativa os atores envolvidos na defesa da criança
e do adolescente. Foram encontros, reuniões e conversas com os conselhos Tutelar
e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as secretarias de Assistência
Social, Cultural e de Saúde de Paracatu, a OAB, o Poder Judiciário, o Centro de
Atenção Psicossocial (Caps), as Apaes, as polícias Civil e Militar, a Câmara
Municipal e várias entidades de acolhimento. Em decorrências das diversas reuniões
realizadas, foi publicada a Lei n.º 3.720, de 13 de outubro de 2022, que institui um
calendário anual de proteção integral às crianças e adolescentes.
e adolescentes nas instituições de ensino. Foi instaurado, para tanto, um
procedimento administrativo para construção de uma atuação em rede para o
combate à evasão escolar e à defasagem na aprendizagem, pois a educação é
responsabilidade de todos, e sabemos, por exemplo, que muitas vezes o aluno não
vai à escola porque está vivendo situações que o excluem desse ambiente, como
insegurança alimentar, violência doméstica. O foco era dividir responsabilidades, não
apenas com órgãos ligados à educação, mas com aqueles voltados a assistência
social e à saúde e, claro, com a comunidade.
Sua atuação na defesa dos direitos da pessoa idosa e com deficiência não foi
diferente. Maria Constância buscava sempre soluções negociais em seus
procedimentos e apoio dos mais diversos entes municipais. Foi uma das
responsáveis pelo projeto Abril Azul, que buscava conscientização do autismo e
prioridade nos atendimentos comerciais em Paracatu.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG NI | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002274
1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/24002274
Número /
002274/2024
Ano
Data / [E
Horário 24/10/2024 - 14:05:10
L E 1
——
SUGERE A MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU A SENHORA MARIA
Ementa CONSTÂNCIA MARTINS DA COSTA ALVIM EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS
JÁ FRENTE DA 04º PROMOTORIA DE JU! STIÇA CRIMINAL E DA 02º PROMOTORIA DE JU! STIÇA DE PARACATU.
Autor [Claudicane Rodrigues
=
Natur |
eza || Legislativo
E
=
Tino Moção
Matéria
Número E
E 1
Páginas
L
ndo |
ar
Emitido RE
estagiarioaugusto
por
Fe
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º (13/2024
MOÇÃO N.º 15/2024
VERSÃO : Sugere manifestação de regozijo da Câmara Municipal de Paracatu
à Senhora Maria Constância Martins da Costa Alvim, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à frente da 4º Promotoria de Justiça Criminal e
da 2º Promotoria de Justiça de Paracatu, além da contribuição social à
comunidade paracatuense.
AUTORIA : VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
RELATOR : VEREADORA GISLENE COUTO
RELATÓRIO
Constância Martins da Costa Alvim, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados à frente da 4º Promotoria de Justiça Criminal e da 2º Promotoria de Justiça
de Paracatu, além da contribuição social à comunidade paracatuense.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de projetos,
emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do
artigo 90, |, do Regimento Interno.
A Resolução Municipal n.º 614/2014, que regulamenta a concessão de
títulos de cidadania honorária, moções e diplomas de honra ao mérito ou mérito
desportivo, redação alterada pela Resolução n.º634/2015, quanto a iniciativa e
requisitos para tramitação de proposições dessa natureza, assim dispõe:
| j j is - -000 - : (38) 3672.3003
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (
º Portal. www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU -
“Art. 2º. A proposição de concessão das honrarias, de
que trata esta Resolução, quanto à sua iniciativa, é de
autoria:
!- da Mesa Diretora;
!l — de vereador; ou
Hl — de comissão.
$ 1º. Fica limitada, em cada legislatura, por autoria, a
apresentação de proposição de concessão de honrarias,
da seguinte forma:
!— um título de cidadania honorária;
Il — três moções; e
Hll — dois diplomas de honra ao mérito ou mérito desportivo.
$ 2º. As proposições, de que trata este artigo, somente
serão recebidas se estiverem previamente instruídas com
O curriculum vitae do homenageado.
$ 3º. Compete ao autor das proposições, de que trata este
artigo, instruir previamente o processo com comprovante
de residência, demais documentos e outros elementos
materiais comprobatórios da atuação do homenageado,
disciplinados no art. 4º desta Resolução.
Neste aspecto, não resta dúvida sobre a relevância da atuação
Senhora Maria Constância Martins da Costa Alvim, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à comunidade paracatuense, que a gabarita receber
esta moção.
CONCLUSÃO ii
Isto posto, concluo pela admissibilidage( da moção pe ( É
15/2024. | E veio oro A 3:
Sala das Comissões, 04 de Novembro de 2024. À
q
i NA W ud É
| VEREADORA DADA e couTo
314 Relatora Designada
i box, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
rtal:-Www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br