| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | SOLICITA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONVOCANDO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, A FIM DE DEBATER O INTERESSE PÚBLICO RELACIONADO AO TEMA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 66/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV'S DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 19394 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIMENTO N.º 1442 12024 VERSÃO: AUDIÊNCIA PÚBLICA AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIDO: COMISSÃO DE ADM. PÚBLICA. e: CÂMARA MUNICIPAL TURNO ÚNICO: (2 Aprovado & DEPARACATU 9Dy MD 12H ( )Rejeitado Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG)IT 12/24 O SERVIDOR RESPONSÁVEL PROCESSO DE VOTAÇÃO Presidente Considerando que a necessidade de esclarecimentos sobre a proposição legislativa apresentada nesta Casa Legislativa pelo Poder Executivo Municipal, especialmente relacionados às dúvidas suscitadas por munícipes perante o parlamentar subscrevente; Considerando o que dispõe o artigo 38, 91º, inciso Il, da Lei Orgânica do Município, assim como o disposto no artigo 88, incisos IV e XVIII, e no artigo 261 e seguintes, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa; Requeiro ao Excelentíssimo Presidente da Comissão de Administração Pública, nos termos das competências previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Paracatu, que seja realizada uma audiência pública convocando a Secretária Municipal de Fazenda, Elaine Mendes dos Santos, Procurador Jurídico do Município, Leandro Reis de Melo, Secretário de Planejamento, Maikon Antônio Freitas, Superintendente de Recursos Humanos, Jairo Rodrigues de Souza, bem como que seja convidado o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu e demais representantes de entidades que Vossa Excelência considerar pertinentes, a fim de debater o interesse público relacionado ao tema do Projeto de Lei Ordinário n.º 66/2024, que dispõe sobre as Requisições de Pequeno Valor - RPV's do Município de Paracatu e dá outras. Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu-MG, 5 de novembro de 2024. DENÍS BRASILEIRO Vereador 1] So Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG | | | | | | | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002299 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/11/06002299 Número / | 992299/2024 Ano pt Data/ | 06/11/2024 - 13:55:34 Horário SOLICITA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONVOCANDO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PROCURADOR JURÍDICO DO Ementa || MUNICÍPIO, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, A FIM DE DEBATER O INTERESSE PÚBLICO RELACIONADO AO TEMA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 66/2024, QUE | DISPÕE SOBRE AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV'S DO MUNICÍPIO DE PARACATU. q Autor Denis Brasileiro LES Legislativo Tipo : Requerimento Rar 1 Páginas Número da 1142 Matéria Fido estagiarioaugusto por 8 ugu: