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materia nº 1142/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1142 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaSOLICITA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONVOCANDO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, A FIM DE DEBATER O INTERESSE PÚBLICO RELACIONADO AO TEMA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 66/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV'S DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 1442 12024
VERSÃO: AUDIÊNCIA PÚBLICA
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIDO: COMISSÃO DE ADM. PÚBLICA.
e: CÂMARA MUNICIPAL TURNO ÚNICO: (2 Aprovado
& DEPARACATU 9Dy MD 12H ( )Rejeitado
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG)IT 12/24
O
SERVIDOR RESPONSÁVEL
PROCESSO DE VOTAÇÃO
Presidente
Considerando que a necessidade de esclarecimentos sobre a
proposição legislativa apresentada nesta Casa Legislativa pelo Poder Executivo
Municipal, especialmente relacionados às dúvidas suscitadas por munícipes
perante o parlamentar subscrevente;
Considerando o que dispõe o artigo 38, 91º, inciso Il, da Lei
Orgânica do Município, assim como o disposto no artigo 88, incisos IV e XVIII, e
no artigo 261 e seguintes, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Requeiro ao Excelentíssimo Presidente da Comissão de
Administração Pública, nos termos das competências previstas no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Paracatu, que seja realizada uma audiência
pública convocando a Secretária Municipal de Fazenda, Elaine Mendes dos
Santos, Procurador Jurídico do Município, Leandro Reis de Melo, Secretário
de Planejamento, Maikon Antônio Freitas, Superintendente de Recursos
Humanos, Jairo Rodrigues de Souza, bem como que seja convidado o
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Paracatu e demais representantes de
entidades que Vossa Excelência considerar pertinentes, a fim de debater o
interesse público relacionado ao tema do Projeto de Lei Ordinário n.º 66/2024,
que dispõe sobre as Requisições de Pequeno Valor - RPV's do Município de
Paracatu e dá outras.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 5 de novembro de 2024.
DENÍS BRASILEIRO
Vereador
1] So
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG | | | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002299
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/11/06002299
Número / | 992299/2024
Ano
pt
Data/ | 06/11/2024 - 13:55:34
Horário
SOLICITA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SEJA REALIZADA UMA
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONVOCANDO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PROCURADOR JURÍDICO DO
Ementa || MUNICÍPIO, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, A FIM DE
DEBATER O INTERESSE PÚBLICO RELACIONADO AO TEMA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 66/2024, QUE
| DISPÕE SOBRE AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV'S DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
q Autor Denis Brasileiro
LES
Legislativo
Tipo :
Requerimento
Rar 1
Páginas
Número
da 1142
Matéria
Fido estagiarioaugusto
por 8 ugu:

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