| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | REQUER À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONVOCANDO SECRETÁRIOS DO EXECUTIVO E QUE CONVIDE A PROMOTORA DR. MARIANA DUARTE LEÃO E REPRESENTANTES DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE PARACATU MG. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIMENTO N.º . 144 ) 12024 VERSÃO: AUDIÊNCIA PÚBLICA AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO = PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIDO: COMISSÃO DE ADM. PÚBLICA. pa G TURNO ÚNICO: (>) Aprovado Considerando a necessidade de esclarecimentos sobre a proposição legislativa apresentada nesta Casa Legislativa pelo Poder Executivo Municipal, especialmente relacionados às dúvidas suscitadas por munícipes perante o parlamentar subscrevente; Considerando o que dispõe o artigo 38, 91º, inciso Il, da Lei Orgânica do Município, assim como o disposto no artigo 88, incisos IV e XVIII, e no artigo 261 e seguintes, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o protocolo, no ano de 2023, do Projeto de Lei n.º 52/2023, dispunha sobre autorização ao Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou permissão, os serviços cemiteriais do Município de Paracatu, nos termos do artigo 119, da Lei Orgânica Municipal, o qual foi arquivado a pedido do próprio Executivo; Considerando o protocolo, no ano corrente, do Projeto de Lei n.º 67/2024, tratando de matéria similar, e, a despeito de não ter sido justificada a necessidade, foi protocolado com solicitação de urgência pelo autor da proposição; Considerando que tal matéria reflete de forma direta na vida dos cidadãos do município, podendo ocasionar repercussões por décadas; Requeiro ao Excelentíssimo Presidente da Comissão de Administração Pública, nos termos das competências previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Paracatu, que seja realizada uma audiência pública convocando a Secretário Municipal de Meio Ambiente, Denys Henrique de Andrade Santiago, Secretário Municipal de Gestão Pública, Maikon Antônio Freitas, Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, Ana Maria de Andrade Silva, Secretário de Planejamento, Gustavo Vaz da Costa Melo, Secretário Municipal de Governo, Leonardo Pereira Costa, bem como que seja convidada a Promotora de Justiça curadora do Meio Ambiente e do Patrimônio Público em Paracatu, a Dra. Mariana Duarte Leão, representantes dos principais prestadores de serviços funerários no município e demais representantes de entidades que Vossa Excelência considerar pertinentes, a fim Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ veloxmail. com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO de debater o interesse público relacionado ao tema do Projeto de Lei Ordinário n.º 67/2024, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou permissão, os serviços cemiteriais do Município de Paracatu, nos termos do artigo 119, da Lei Orgânica Municipal. Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu-MG, 8 de novembro de 2024. 2 DENIS BRASILEIRO Vereador Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br