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materia nº 1143/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1143 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaREQUER À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONVOCANDO SECRETÁRIOS DO EXECUTIVO E QUE CONVIDE A PROMOTORA DR. MARIANA DUARTE LEÃO E REPRESENTANTES DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE PARACATU MG.
native_id19395

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º . 144 ) 12024
VERSÃO: AUDIÊNCIA PÚBLICA
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO
= PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: COMISSÃO DE ADM. PÚBLICA. pa G
TURNO ÚNICO: (>) Aprovado
Considerando a necessidade de esclarecimentos sobre a
proposição legislativa apresentada nesta Casa Legislativa pelo Poder Executivo
Municipal, especialmente relacionados às dúvidas suscitadas por munícipes
perante o parlamentar subscrevente;
Considerando o que dispõe o artigo 38, 91º, inciso Il, da Lei
Orgânica do Município, assim como o disposto no artigo 88, incisos IV e XVIII, e
no artigo 261 e seguintes, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando o protocolo, no ano de 2023, do Projeto de Lei n.º
52/2023, dispunha sobre autorização ao Poder Executivo a delegar, por meio de
concessão ou permissão, os serviços cemiteriais do Município de Paracatu, nos
termos do artigo 119, da Lei Orgânica Municipal, o qual foi arquivado a pedido do
próprio Executivo;
Considerando o protocolo, no ano corrente, do Projeto de Lei n.º
67/2024, tratando de matéria similar, e, a despeito de não ter sido justificada a
necessidade, foi protocolado com solicitação de urgência pelo autor da
proposição;
Considerando que tal matéria reflete de forma direta na vida dos
cidadãos do município, podendo ocasionar repercussões por décadas;
Requeiro ao Excelentíssimo Presidente da Comissão de
Administração Pública, nos termos das competências previstas no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Paracatu, que seja realizada uma audiência
pública convocando a Secretário Municipal de Meio Ambiente, Denys
Henrique de Andrade Santiago, Secretário Municipal de Gestão Pública,
Maikon Antônio Freitas, Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, Ana
Maria de Andrade Silva, Secretário de Planejamento, Gustavo Vaz da Costa
Melo, Secretário Municipal de Governo, Leonardo Pereira Costa, bem como
que seja convidada a Promotora de Justiça curadora do Meio Ambiente e do
Patrimônio Público em Paracatu, a Dra. Mariana Duarte Leão, representantes
dos principais prestadores de serviços funerários no município e demais
representantes de entidades que Vossa Excelência considerar pertinentes, a fim
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ veloxmail. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
de debater o interesse público relacionado ao tema do Projeto de Lei Ordinário
n.º 67/2024, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a delegar, por
meio de concessão ou permissão, os serviços cemiteriais do Município de
Paracatu, nos termos do artigo 119, da Lei Orgânica Municipal.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 8 de novembro de 2024.
2
DENIS BRASILEIRO
Vereador
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br

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