| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE OFICIE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA, OS DOCUMENTOS REFERENTE AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E OS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES QUE O COMPÕE. |
| native_id | 19396 |
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GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIMENTO N.º | : uy 12024 VERSÃO: INFORMAÇÕES CONSELHO MUNIC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIDO: MESA DIRETORA |, TURNO ÚNICO: (X) Aprovado Considerando o disposto nos artigos 18 e 19, ambos da Lei n.º 11.947', de 16 de junho de 2009, a qual dispõe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar - CAE, órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento; Considerando a exigência de constituição do CAE pelos estados, municípios e DF, em 1994, ano que iniciou o processo de descentralização dos recursos para a execução do PNAE. O CAE é considerado um importante instrumento de controle social, sendo responsável por acompanhar e monitorar os recursos federais repassados pelo FNDE para a alimentação escolar, além de garantir a adoção de boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos; Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 41, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paracatu, assim como do disposto na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527 de 2011, que regulamenta o art. 5º, XXXIII, art. 37, 83º, Il e art. 216, 82º, ambos da Constituição Federal de 1988, assegurando o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que seja postulado ao Exmo. ! Art. 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar - CAE, órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, compostos da seguinte forma: | - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado; Il - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica; Ill - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica; IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica. 8 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, a seu critério, ampliar a composição dos membros do CAE, desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo. $ 2º Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado. $ 3? Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. $ 4º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos Il, Ill e IV deste artigo. 8 5º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado. $ 6º Caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios informar ao FNDE a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Art. 19. Compete ao CAE: | - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei; Il - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; Ill - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa. Parágrafo único. Os CAEs poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Di oia sn a a ei mn o] Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracátu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www. paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br SIGN 14 ( )Rejeitado CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERY GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO Senhor Prefeito, que oficie o setor competente, no sentido de encaminhar, a essa Casa Legislativa Municipal, as seguintes informações documentadas: 1. No município de Paracatu, foi instituído e/ou está em funcionamento o Conselho de Alimentação Escolar? 2. Sendo positiva a resposta anterior, quais são os membros efetivos e suplentes que compõem o quadro deste Conselho? 3. Se foi constituído, qual ato administrativo que efetivou essa ação? 4. Caso não exista, informe o motivo de não ter sido constituído até o momento, considerando legislação federal e municipal vigente relacionada ao tema. Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu-MG, 8 de novembro de 2024. DENIS BRASILEIRO Vereador em CÂMARA MUNICIPAL & DE PARACATU Ato Oficial e publicac 9 no portal sap), paracatu My eo Paracatu (MG) oGita! EA SERV Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQOveloxmail.com.br