| 2024-12-26 |
Processo Legislativo arquivado |
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PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO. |
| 2024-12-26 |
Proposição sancionada pelo Prefeito. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 172, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. |
| 2024-12-20 |
Aguardando Sanção do Prefeito Municipal |
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OFÍCIO PRE N.º 259/2024, QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL. |
| 2024-12-20 |
Proposição aprovada em Plenário |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2024. |
| 2024-12-20 |
Proposição aprovada em Plenário |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2024;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2024. |
| 2024-12-20 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR EVANDRO DA USINA APROVADO NA CCJR POR 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2024-12-20 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR EVANDRO DA USINA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2024-12-20 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2024-12-13 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR EVANDRO DA USINA APROVADO NA CC POR 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2024-12-13 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR EVANDRO DA USINA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2024-12-12 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À COMISSÃO CONJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2024-12-12 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR RENATO MARTINS APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2024-12-12 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR RENATO MARTINS COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2024-12-10 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2024-12-09 |
Distribuição de Avulsos |
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DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. |