materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO PROFESSOR ALEX
REQUERIMENTO N.º ÔZ 12025
VERSÃO: Agência Reguladora Municipal de Água
e Esgoto
AUTORIA: Vereador Professor Alex efa Ra
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇ:
“a cà TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
* MARA MUNICIPAL 3 101 445 ejeitado
= DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal Sapl paracatu.mg leg. br
Paracatu (MGO, 1014
9 o]
DONA Patboo
SERVIDOR ESPONSÁVEL
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, que crie no âmbito Municipal,
A Agência Municipal Reguladora de Água e Esgoto.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que, as agências reguladoras são autarquias sob regime especial,
criadas com a finalidade de disciplinar e controlar atividades prestadas por uma
concessionária e tem como princípio básico a autonomia administrativa e financeira.
Tendo em vista a finalidade, executar as atividades relacionadas com a
regulamentação e fiscalização técnico-operacional dos serviços públicos de
abastecimento de água e coleta de esgoto, assegurando a qualidade no atendimento
do serviço prestado, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade dos serviços.
Tendo em vista que, as falhas no atendimento das demandas e a constante falta
d'água nos bairros e o que vem acontecendo de forma clara e notória com a
infraestrutura asfáltica, gerando transtorno a população e prejuízo ao município. Após
a criação da agência reguladora a mesma terá autonomia para fiscalizar e aplicar
sansões, caso não ocorra melhora no atendimento das demandas, da restauração da
infraestrutura asfáltica de forma adequada por parte da concessionária, a mesma será
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
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notificada e terá prazo para fazer da forma adequada, caso isso não ocorra dentro do
prazo será aplicada multa, assim minimizando os custos ao município, tendo em vista
a LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, “Dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da
Constituição Federal, e dá outras providências”:
Art. 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de
serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por
esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis
contratos.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições
desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus
serviços.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
| - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua
prestação;
Il - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no
contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das
normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das
providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou
obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de
poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas
indenizações cabíveis;
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IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública,
promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso
em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-
ambiente e conservação;
XI - incentivar a competitividade; e
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses
relativos ao serviço.
Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros
da concessionária.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão
técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente,
conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes
do poder concedente, da concessionária e dos usuários.
Tendo em vista que, poderá o município instaurar auditorias, processos
administrativos referentes às demandas não atendidas e ter um maior controle na
qualidade da água ofertada e coleta de esgoto.
Diante o exposto, solicito a criação da Agência Municipal Reguladora de Água e
Esgoto, uma vez que, no âmbito municipal não existe um órgão regulador que fiscalize
os serviços prestados à população.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 01 de janeiro de 2025.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000002
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/02000002 E
Número / Ano 000002/2025 |
Data / Horário || 02/01/2025 - 09:31:25
SOLICITA AO EXECUTIVO QUE CRIE NO ÂMBITO MUNICIPAL, A AGÊNCIA MUNICIPAL REGULADORA
Ementa DE ÁGUA E ESGOTO
Autor Professor Alex
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Natureza Legislativo
L
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Tipo Matéria Requerimento
Número Páginas | 3
Número da
Matéria
[2]
Emitido por estagiarioaugusto