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materia nº 100/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI PARA TARIFA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM EXTREMA VULNERABILIDADE, CADASTRADAS NO CAD ÚNICO, COM ACESSOS AO HOSPITAL MUNICIPAL, AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, ESCOLAS E ATÉ POR RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO PROFESSOR ALEX
REQUERIMENTO N.º 100 12025
VERSÃO: Retirada de bloquetes
AUTORIA: Vereador Professor Alex
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
zo CÂMARA MUNICIPAL :
TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
Paracatu pesa Eu es
TSERUS
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, que determine ao setor
competente o encaminhamento de um projeto de lei para tarifa zero no transporte
público do Município de Paracatu para pessoas que se encontram em extrema
vulnerabilidade, cadastradas no CAD ÚNICO, com acessos ao Hospital Municipal, as
Unidades Básicas de Saúde, escolas e até por recolocação no mercado de trabalho.
JUSTIFICATIVA
O referido projeto encontra-se em consonância com mandamento constitucional
isento no art.6. isso porque, conforme o parágrafo único: todo munícipe em situação
de vulnerabilidade social terá o direito que deve ser garantido pelo poder público de
ser beneficiado por programas de inclusão social, conforme interpretado da emenda
constitucional 114/2021.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 01 de janeiro de 2025.
“6” CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg. leg.br
És (MG) DL/0t!JS vEREAD ESSOR ALEX
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
Pr
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG HI) || | | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000112
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/02000112
Número /
Ano
000112/2025
Data /
Horário
02/01/2025 - 16:54:58
Ementa
SOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJ
DE LEI PARA TARIEA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA PESSOAS QUE SE
ENCONTRAM EM EXTREMA VULNERABILIDADE, CADASTRADAS NO CAD ÚNICO, COM ACESSOS AO
HOSPITAL MUNICIPAL, AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, ESCOLAS E ATÉ POR RECOLOCAÇÃO NO
MERCADO DE TRABALHO
Autor
Professor Alex
Natureza
Legislativo
Tipo
Me Requerimento
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