| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2025 |
| Date | 2025-01-02 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI PARA TARIFA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM EXTREMA VULNERABILIDADE, CADASTRADAS NO CAD ÚNICO, COM ACESSOS AO HOSPITAL MUNICIPAL, AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, ESCOLAS E ATÉ POR RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO |
| native_id | 19534 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO PROFESSOR ALEX REQUERIMENTO N.º 100 12025 VERSÃO: Retirada de bloquetes AUTORIA: Vereador Professor Alex REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO zo CÂMARA MUNICIPAL : TURNO ÚNICO: (X) Aprovado Paracatu pesa Eu es TSERUS Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, que determine ao setor competente o encaminhamento de um projeto de lei para tarifa zero no transporte público do Município de Paracatu para pessoas que se encontram em extrema vulnerabilidade, cadastradas no CAD ÚNICO, com acessos ao Hospital Municipal, as Unidades Básicas de Saúde, escolas e até por recolocação no mercado de trabalho. JUSTIFICATIVA O referido projeto encontra-se em consonância com mandamento constitucional isento no art.6. isso porque, conforme o parágrafo único: todo munícipe em situação de vulnerabilidade social terá o direito que deve ser garantido pelo poder público de ser beneficiado por programas de inclusão social, conforme interpretado da emenda constitucional 114/2021. Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 01 de janeiro de 2025. “6” CÂMARA MUNICIPAL A DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg. leg.br És (MG) DL/0t!JS vEREAD ESSOR ALEX SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br Pr CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG HI) || | | |] Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000112 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/02000112 Número / Ano 000112/2025 Data / Horário 02/01/2025 - 16:54:58 Ementa SOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJ DE LEI PARA TARIEA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM EXTREMA VULNERABILIDADE, CADASTRADAS NO CAD ÚNICO, COM ACESSOS AO HOSPITAL MUNICIPAL, AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, ESCOLAS E ATÉ POR RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO Autor Professor Alex Natureza Legislativo Tipo Me Requerimento Matéria ! Número | Páginas |) Ea ” Emitido por