| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2025 |
| Date | 2025-01-02 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE, DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A IMPLANTAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS OU DETECTORES DE METAIS NAS ENTRADAS PRINCIPAIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 19538 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ALEX REQUERIMENTO N.º JO“! 12025 VERSÃO: Implantação portas giratórias AUTORIA: Yereador Professor Alex REQUERID À Di EQ 4 SSARER MUnicipaL PROCESSO DE VOTAÇÃO DE PA Ato Ofici dra ale publ; di portal Saparacau ma a dracatu (MG) | 7,0) oe PLO| (IS SERVIDOR RESponSAa Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente a implantação de portas giratórias ou detectores de metais nas entradas principais das escolas municipais e dá outras providências. TURNO ÚNICO: (X.) Aprovado JUSTIFICATIVA A implantação de portas giratórias nas escolas municipais encontra amparo na Constituição Federal, que prevê, em seu artigo 6º, o direito à segurança pública como um dos direitos sociais a serem garantidos pelo Estado. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) estabelece, em seu artigo 12, que os estabelecimentos de ensino devem zelar pela segurança dos alunos, professores e funcionários. Por fim, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determina, em seu artigo 4º, que a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente será efetivada por meio de políticas públicas que protegeram o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Dessa forma, a instalação de portas giratórias nas escolas municipais é uma medida que se alinha com essas normas e tem como objetivo garantir a segurança dos alunos, professores e funcionários no ambiente escolar. Além disso, a medida não envolve custos excessivos, uma vez que as escolas já contam com recursos destinados à segurança, e contribuem para a promoção de um ambiente escolar mais saudável e acolhedor. Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 01 de janeiro de 2025. VERE PRÓFESSOR ALEX Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptulDveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000118 ] COMPROV/ TE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/02000118 Número / Ano 000118/2025 Data / Horário 02/01/2025 - 17:07:06 SOLICITA AO EXEC “TIVO QUE, DETERMINE AO SETOR COMPET INTE QUE DET 3RMINE AO SETOR Ee Ementa COMPETENTE A IMPLANTAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS OU DETECTORES DE METAIS NAS ENTRADAS PRINCIPAIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor Professor Alex | ] Natureza -egislativo Tipo Matéria Requerimento Número Páginas Número da Matéria 04 Ee A Emitido por estagiariojulia