materia nº 185/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º 355 /2025
VERSÃO: Instalação de clínica de internação
compulsória/involuntária e voluntária para
tratamento e reabilitação de dependentes químicos
no município de Paracatu, Minas Gerais.
AUTORIA: Vereador Hernesto Silva
PROCESSO DE VOTAÇÃO
ER IDO MES Dicitero TURNO ÚNICO: (X.) Aprovado
t pesado
“8º CÂMARA MUNICIPAL A,
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG)d/ 10! 1445
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos,
que determine ao setor competente a elaboração e execução de projeto para a
criação, construção e instalação de uma clínica especializada em internação
compulsória, involuntária e voluntária destinada ao tratamento e reabilitação de
dependentes químicos no município de Paracatu, Minas Gerais. O
estabelecimento deverá atender às diretrizes previstas pela Política Nacional de
Saúde Mental, observando os parâmetros da Lei nº 10.216/2001, oferecendo suporte
técnico-profissional multidisciplinar para usuários de substâncias psicoativas.
O serviço proposto visa atender às demandas relacionadas ao
uso de drogas lícitas (como álcool e tabaco), ilícitas (como maconha, cocaína, crack,
ecstasy, LSD, inalantes, heroína, barbitúricos, morfina, skank, chá de cogumelo,
anfetaminas, clorofórmio, ópio, entre outras), medicamentos sujeitos a abuso (como
repositores hormonais e opioides) e outras substâncias prejudiciais à saúde. Tal
iniciativa é essencial para promover a recuperação integral dos pacientes, reduzir os
impactos sociais e de saúde pública associados ao uso dessas substâncias e
fortalecer as ações de prevenção, acolhimento e reintegração social no município.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2025.
VEREADOR HERNESTO SILVA
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
2
000212
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/03000212
EE
Número /
Ano
000212/2025
Data /
Horário
l
03/01/2025 - 14:06:17
|
]
L
r
SOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE
PROJETO PARA A CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DI UMA CLÍNICA ES
PECIALIZADA EM
Ementa | vrERNAÇÃO COMPULSÓRIA, INVOLUNTÁRIA DESTINADA AO TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE
DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS
Autor Hernesto da Silva
Natureza || Legislativo
Tipo
Matéria
Requerimento
Número
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