materia nº 259/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVES
REQUERIMENTO N.º ] sq 12025 Si
VERSÃO: Solicitação de projeto de Lei em beneficio do
Servidor Público Municipal.
AUTORIA: Vereador Manoel Alves
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
** CÂMARA UNICIPA TURNO ÚNICO:/ (X) Aprovado
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mt DE PARACATU 1340 (| ) Rejeitado
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg br did
Paracatu (MG LOLIIS
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, determine o
encaminhamento de projeto de lei para alteração da lei complementar número
35/2001, a fim de incluir no rol de atividades a quem fazem jus ao recebimento de
insalubridade e/ou periculosidade a atividade de vigilância.
Termos em que,
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 01 de Janeiro de 2025.
NOEL ALVES
vereado
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG II |] |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000296
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/03000296
Número /
Ano
000296/2025
Data /
pis 03/01/2025 - 17:22:44
Horário
SOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERMINE O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO
Ementa DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 35/2001, A FIM DE INCLUIR NO ROL DE ATIVIDADES A QUEM FAZEM JUS
AO RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE A ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA.
Autor Manoel Alves
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Páginas
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Número da
Sra 239
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