materia nº 380/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WESLEY RIBEIRO
REQUERIMENTO N.º 560 12025
VERSÃO: IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA MILITAR
AUTORIA: VEREADOR WESLEY RIBEIRO
REQUERIDO: MESA DIRETORA
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x)
Aprovado
B/01428 (1)
Rejeitado
Presidente” |
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o' Plenário,
que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos
Santos, que encaminhe à Câmara Municipal projeto de Lei de criação da
escola Cívico-militar em Paracatu, conforme anteprojeto de lei em anexo.
Termos em que
peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 02 de janeiro de 2025.
AR
Aa Ra
Vereador
“8 CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) [1] 10! 195
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU-MG
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO OU PROJETO DE LEI Nº NOVEMBRO DE 2024
Institui o Programa Municipal das Escolas Cívico-
Militares junto a Rede Municipal de Ensino Paracatu-MG,
cria a Escola Municipal Cívico-Militar XXXXXXXXXXXXXX e
dá outras providências.
A Câmara Municipal, de Paracatu-MG por seus representantes e eu PREFEITO
MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto XXXXXXXXxxxx da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Compete à Secretaria de Municipal de Educação de Paracatu-MG:
1) Compete às instituições de ensino participantes do Programa das Escolas Cívico-
Militares de Paracatu-MG, sem prejuízo das definidas pela Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, e na Lei Estadual nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe
sobre a Gestão Democrática do Ensino Público:
2) A conscientização da comunidade escolar sobre a importância da
implementação das Escolas Cívico-Militares;
3) A escolha das instituições de ensino que farão parte do Programa, respeitada a
vontade da comunidade escolar.
4) Garantir as condições para a implementação do programa dispostas pela
Secretaria Municipal de Educação com organizações da sociedade civil, sem fins
lucrativos no Termo de Colaboração, ou outros instrumentos.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares na Rede
Municipal de Ensino do Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares tem o objetivo de
promover uma gestão de excelência nas áreas educacional e administrativa da rede
municipal de ensino, baseada nos padrões de ensino adotados pelos colégios militares do
Exército, e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
81º A gestão na área administrativa será alcançada por meio de ações que
contemplem a administração, de forma sustentável, nas áreas de pessoal, serviços gerais,
material, patrimonial e de finanças.
82º A gestão na área educacional será alcançada por meio de ações destinadas ao
desenvolvimento de comportamentos, valores e atitudes, com vistas ao desenvolvimento
pleno do aluno e ao seu preparo para O exercício da cidadania.
83º As escolas serão distribuídas de modo uniforme, nas quatro regiões da cidade,
ficando como critério seletivo índices de rendimento escolar e do IDEB conforme normativa
federal.
Art. 3º São objetivos do Programa, entre outros:
|- atender alunos de ambos os sexos que estejam cursando o Ensino Fundamentais
le ll;
Il - oferecer ao aluno educação formal baseada em valores cívicos, patrióticos,
éticos e morais;
III - usar como instrumentos educacionais o ensino do civismo, o respeito as leis,
aos direitos e deveres do cidadão e dos ideais da família;
IV - melhorar os indicadores de desenvolvimento da educação básica — IDEB;
V- diminuir a evasão escolar e o baixo desempenho acadêmico;
VI- aumentar os índices de aprovação dos estudantes da rede municipal de ensino
nos certames de acesso às instituições de ensino superior, bem como, sua maior inserção
no mercado de trabalho;
vil - valorizar os (as) profissionais da educação;
vIIl - obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã na comunidade
escolar, por meio da participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos, como
ferramenta transformadora da gestão do ensino;
IX - reduzir os índices de violência e criminalidade no ambiente escolar e
municipal.
Art. 4º Dentre as atividades constantes do Programa, deverão constar,
obrigatoriamente:
| - execução diária do Hino Nacional e do Hino à Bandeira do Brasil em postura
adequada;
Il - uso de uniforme próprio da Escola Cívico Militar, instituído em parceria com a
Secretaria de Educação Municipal;
Ill - formação de fila marcial para acesso às salas de aula;
IV — estímulo de valores e princípios militares;
V - prática de atividades esportivas que estimulem disciplina, autocontrole e a
cooperação;
VI - palestras;
VII - atividades culturais e musicais.
Art. 5º O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares será executado por meio
das seguintes ações e instrumentos:
| - Contratação de um Comandante Cívico-Militar para a Escola que implantar o
Modelo de Escola Cívico-Militar;
Il - Contratação de um Subcomandante Cívico-Militar para a Escola que implantar
o Modelo de Escola Cívico-Militar;
III - Contratação de Monitores para atuação na Escola que implantar o Modelo de
Escola Cívico-Militar, em quantitativo que atenda às necessidades dos alunos e da Escola;
IV - Implementação de um Código de Ética;
V - Criação de comissão para monitoramento e avaliação do Modelo de Escola
Cívico-Militar, que será regulamentado através de decreto Municipal.
Art. 6º Para fazer face às despesas com a implantação das Escolas Cívico-Militares
que trata esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar as dotações do
Orçamento em vigor da Secretaria Municipal de Educação, dentro das determinações da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 7º Para a consecução do disposto nesta lei, fica a Prefeitura Municipal de
Paracatu-MG, autorizada a assinar Termo de Colaboração, Termo de Fomento, ou outros
instrumentos, com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos.
& 12 A prefeitura municipal poderá, ainda, conveniar com o Governo do Estado de
São Paulo, e com a União para estruturar a execução do Programa.
Art. 8º São atribuições do Comandante Cívico-Militar:
| - garantir o bom funcionamento da infraestrutura necessária à execução das
atividades de ensino;
II - planejar, organizar e acompanhar a execução das atividades atribuídas à divisão
administrativa da Escola Cívico Militar;
III - integrar a equipe gestora da escola e participar das reuniões de coordenação
das atividades escolares;
IV - assegurar, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Educação, o suporte
administrativo indispensável, visando à eficiência do processo ensino-aprendizagem e da
ação educacional;
V - planejar, organizar e coordenar o apoio às atividades escolares, o controle e a
manutenção da disciplina dos alunos;
VI - planejar, coordenar e acompanhar a execução dos programas morais e cívicos
da ECIM/SP;
VII - orientar as ações do Subcomandante e Monitores Cívico-Militares, no que diz
respeito ao trato e ao comportamento do corpo discente, respeitando o Estatuto da
Criança e do Adolescente e o direito de ampla defesa e do contraditório;
VIII - controlar, por intermédio do Subcomandante Cívico-Militar a frequência dos
alunos;
IX- cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nos regulamentos e instruções
constantes no Código de Ética da Escola;
X-atuar na articulação das relações internas e externas com as famílias dos alunos,
comunidade e entidades de apoio psicopedagógicos;
XI - colaborar na preservação do ambiente escolar favorável ao entrosamento de
alunos, professores e demais funcionários;
XII - zelar pela ética, obediência à legislação, ordem e disciplina no contexto
escolar;
XIII - acompanhar os registros nas fichas dos alunos, propondo ações à Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 9º São atribuições do Subcomandante cívico-militar e dos Monitores Cívico-
Militares:
| - executar as ordens e diretrizes do Comandante Cívico-Militar referentes aos
serviços gerais, a instrução e à manutenção da disciplina na escola;
Il - executar a administração escolar, o controle e a manutenção da disciplina dos
alunos;
Ill - realizar a orientação escolar disciplinar dos alunos, articulando o envolvimento
da família no processo educativo;
IV - acompanhar o desempenho escolar dos alunos;
V - exercer atividades de apoio à docência e ao Comandante da Escola.
Art. 10. A forma de ingresso para as os alunos que desejarem obter vaga na Escola
Cívico-Militar será definida por edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de
Educação, se for o caso.
Art. 11. Funções do Comandantes, Subcomandantes e Monitores Cívico-Militares
serão exercidas por militares da reserva, integrantes das Foças Armadas, Policia Militar ou
“Corpo de Bombeiros, por intermédio da Associação Instituída especialmente para esse fim,
nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 1994.
Art. 12. Os alunos matriculados na Escola Cívico-Militar deverão,
obrigatoriamente, cumprir integralmente a matriz curricular da educação.
Art. 13. A Escola Municipal que implantar o Modelo Cívico-Militar adotará novo
uniforme que será composto por farda, a ser definida pela Secretaria Municipal de
Educação, e que deverá ser entregue, de forma gratuita, aos estudantes, professores e
militares após aquisição.
Art. 15. Fica criada a Escola Municipal Cívico-Militar xxxxxxxxxxxxxxxxx vinculada à
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A coordenação e o comando da Escola Cívico-Militar
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxXx serão exercidos pela Secretaria Municipal de Educação em
parceria com Militares da reserva designados ou contratados.
Art. 16. Ficam reconhecidos os trabalhos e as despesas oriundas da implantação e
funcionamento da Escola Municipal XXXXXXXXXXX, dentro do presente exercício.
Art. 17. Essa lei será regulamentada, no que couber, por Decreto.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município de Paracatu-MG
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu-MG de 2025
Igor Santos Igor Santos
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Augusta Casa de Leis o projeto que institui
o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares, que permitirá a implantação de modelo
da unidade Escolar Cívico-Militar na rede municipal de ensino do Município de Paracatu-
MG
O Município de Paracatu-MG, através da Secretaria de Educação sempre buscou
proporcionar melhorias para a qualidade da educação pública ofertada. Por isso, vem
apresentar à Vossas Excelências o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares para a
rede pública municipal, cuidando, a presente proposta, de estabelecer os princípios e
diretrizes em torno de uma parceria entre setores públicos que o viabilizem, assegurada
sua universalidade e gratuidade.
A Lei Municipal institui o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares para
proporcionar um arcabouço jurídico para a implantação do Modelo de Escola Cívico-Militar
no país, inspirando os governos federais, estaduais e municipais a implementar esforços
para também criar escolas neste modelo, com objetivo de ampliar oportunidades
oferecidas aos jovens e desenvolver competências.
O aprimoramento pretendido utiliza como referência os Colégios Militares do
Brasil, que são reconhecidos de forma pública e notória como sistema de ensino de sucesso
e eficiência, com destaque para o bom rendimento dos alunos nas provas e exames
nacionais.
Assim, O projeto ora apresentado está em consonância com as políticas públicas
vigentes acerca da matéria, bem como se adequa a realidade deste Município que
constantemente prioriza a melhor Educação.
Ainda, propõe-se a criação da ESCOLA MUNICIPAL CIVÍCO MILITAR
XXXXXXXXXXXXXXXXX, que será a primeira escola a ser implantada o Modelo Cívico-
Militar na vigência da lei que implanta o projeto.
Pelas razões expostas é que submeto o referido projeto de lei à elevada apreciação
de Vossas Excelências, e seja atribuído CARÁTER DE URGÊNCIA, esperando que após os
trâmites legais seja o mesmo aprovado, colocando-me à inteira disposição dos nobres
Vereadores para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Paracatu-MG de 2025
pa ea
Igor Santos Igor Santos
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG |||] ||| |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000427
SOLICITA AO EXECUTIVO QUE ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DA
ESCOLA CÍVICO-MILITAR EM PARACATU, CONFORME ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO
Wesley Ribeiro
ER o
São. E
estagiariolucas