br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

materia nº 1/2025

Tipo Mensagem
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA LEI Nº 3.674/2022, QUE PROÍBE UTILIZAÇÃO DE QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM EFEITOS SONOROS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE PARACATU.
native_id19821

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.