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materia nº 1309/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1309 / 1977
Date 1977-11-08
EmentaREVIGORA DECRETO-LEI N.º 303, DE 05/10/77.
native_id1986

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
1977-11-10 Proposição aprovada em Plenário U APROVADA REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.
1977-11-09 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE.
1977-11-09 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE.

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